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Atribuições da Polícia Federal - Lei nº 10.446-2002
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002.
Conversão da MPv nº 27, de 2002
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Fonte: http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=232
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Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
FONTE: A FAMOSA LEI SUPREMA FORÇA MASTER POWER DO BRASIL.....CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!!
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Esta possibilidade encontra-se inserida na Lei 10446 de 2002.
Veja
Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais (....)
Não é qualquer modalidade de crime interestadual e que exiga repressão uniforme que a Polícia Federal vai investigar. Ela precida da autorização ou determinação do Ministro Da Justiça para isso.
Certo
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Não concordo. A PF PODERÁ atuar nos crimes de repercussão interestadual. Ainda necessita da autorizacao do Ministro da Justiça.
Para mim esta errada.
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Murilo,
A autorização do Ministro da Justiça, nos casos em que isto seja necessário, está compreendida na expressão "Atendidas as disposições legais..." que inicia o texto da questão.
Questão certa.
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Art.144. I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Questão perfeita.
Bom estudo..
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Art. 144.
§ 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a:
I - Apurar INFRAÇÕES PENAIS contra:
1 - A ordem política e social ou em detrimento de bens,
2 - Serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas,
3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
CERTA!
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Errei de novo essa questão porque confundo contravenção penal e infração penal.
Porra 06, 30 anos de curso e ainda ta sem bandoleira?????
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"Pão pão, queijo queijo!" - Alexandre Soares
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Art. 144 CF
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Não custa reforçar!!!
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Não concordo com a questão pois no enunciado diz SOMENTE É DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL CASO TEHAM REPERCUSSÃO INTERESTADUAL, mas se tiver repercussão internacional? nesse caso não seria da Polícia Federal também? Mas entendo que a questão está perguntando se é da PF ou de outras polícias a competência. Cespe sendo Cespe....
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GABARITO = CORRETO
PF => GASTAREI MINHA VIDA ATÉ CONSEGUIR.
AVANTE GUERREIROS, SEM MOLEZA
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lembrando que é interestadual OU internacional.
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Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.(CESPE)
A Polícia Federal dispõe de competência para proceder à investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional, exigindo - se repressão uniforme.(CESPE)
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I - Apurar INFRAÇÕES PENAIS contra:
1 - A ordem política e social ou em detrimento de bens,
2 - Serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas,
3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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GALERA, AQUI É QUESTÃO DE "LOGICA". UM CASO, ANTES DE TER REPERCUSSÃO INTERNACIONAL, PROVAVELMENTE VAI TER UMA REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. CONCORDAM COMIGO?
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Infração que tenha repercussão:
Internacional --> Policia Federal
Interestadual --> Policia Federal
Intermunicipal --> Policia Civil
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CERTO
"Infrações Penais cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme."
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São os seguintes casos:
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro, se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
II – formação de cartel; e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado .
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
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Não aos textões!!
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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Art, 144 CF.
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A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme. ERRADA
3 - Assim como OUTRAS INFRAÇÕES cuja prática tenha repercussão INTERESTADUAL ou INTERNACIONAL e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme. CERTA
CESPE DO SATÃ KKKKKKKKKKKK
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CERTO.
Crimes de repercussão internacional, interestaduais, cibernéticos, entre outros, são de atribuição da PF.