Questão 74119

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

Nos termos da Lei Complementar 87/96, no caso de um estabelecimento da sociedade empresária apurar saldo credor do ICMS, ao final de um período:

• A. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, sem qualquer restrição.
• B. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, desde que ambos tenham o mesmo Código de Atividade Econômica.
• C. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado.
• D. pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento da mesma empresa, localizado neste Estado, se a atividade de ambos os estabelecimentos for agroindustrial.
• E. não pode compensar com saldo devedor verificado em outro estabelecimento do sujeito passivo, localizado neste ou em outro Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário objetivo:

  O fundamento para essa questão está no artigo 25 da LC 87/96, nos seguintes termos:

  Artigo 25 - Para efeito de aplicação do disposto no Artigo 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

  Resumindo, a apuração dos débitos e créditos deve ser feita por cada estabelecimento, em decorrência do princípio da autonomia do estabelecimento. Já o recolhimento (compensação débitos x créditos) pode ser feita de maneira centralizada, entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo (mesmo grupo) no mesmo Estado.

• LEI KANDIR

  Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

• A resposta é dada pela Lei Kandir em  seu artigo 25:

   

  Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

   

  Bons estudos.

• Gabarito: C)

• Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.