Questão 741430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Considerando que o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil segue determinadas normas, princípios e técnicas, julgue os itens subseqüentes.

O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data da emissão do empenho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  "... emissão do empenho."
  
  Quando a despesa é empenhada, ainda não existe RP. Só passará a existir em 31/DEZ se não houver pagamento. A partir da inscrição em RP, ele poderá ser pago como RP, através de despesa extraorçamentaria, durante o próximo exercicio..Após este periodo terá mais quatro anos que poderá ser paga como Despesas de Exercicos Anteriores. Totalizando 5 anos a contar de sua inscrição como Restos a Pagar. Vale lembrar que estes quatro anos subsequentes é só para RP processados. Espero te ajudado um pouco. Bons estudos.
• As evidências da resposta são as seguintes:
  
  Decreto nº 93.872/86 - Seção VIII - Restos a Pagar
  ...
  Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
  Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).
  
  CCB - Código Civil Brasileiro.
• Pessoal,
  
  o erro da questão está em "contados da emissão do empenho".
  
  
  Correto seria:   O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data do RESTOS A PAGAR.
• A inscrição de Restos a Pagar é feita na data do encerramento do exercício financeiro de emissão da nota de empenho e terá validade até 31 de dezembro do ano subsequente, quando o credor deverá habilitar-se ao recebimento do que lhe é devido. É vedada a reinscrição.
  
  A prescrição relativa ao direito do credor ocorre em cinco anos, contados da data da inscrição.
  
  Fonte: Prof.  Otávio Souza, Ponto dos concursos.

• O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data da emissão do empenho.

  CORREÇÃO

  O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar prescreve após o período de cinco anos contados da data DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.

• Gab: ERRADO

  É contado da data em que foi inscrita em restos a pagar, ou seja, inscreveu em 31/12/2015, vence em 31/12/2020.