Questão 74161

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

• A. devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.
• B. são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.
• C. podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.
• D. não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.
• E. têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Estadual 5147/07 – RJ - Art. 5º - Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.Parágrafo único - As pessoas físicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no “caput” deste artigo.
• • a) devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis doze meses anteriores ao do período de apuração.
  • b) não são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.
  • c) não podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.
  • d) não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.
  • e) têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

• d.
  Art. 9º As microempresas e empresas de pequeno porte, como definidas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que ingressarem no Simples Nacional não poderão usufruir outro tipo de regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais, ressalvados aqueles que vierem a ser implantados nos termos do art. 155, § 2º, inc. XII, alínea "g", da Constituição Federal.
  
  e.
  Art. 5º Os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional terão desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

  Parágrafo único - As pessoas físicas contribuintes inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS ficam isentas do pagamento da taxa prevista no "caput" deste artigo.

• QUESTÃO ACERCA DE NORMA LOCAL DO CONCURSO

• • e) têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.