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ID
743155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.


Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.

Alternativas
Comentários

  • Art. 629 da CLT - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10(dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta. (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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  • Gabarito:"Certo"

    Art. 629,CLT - O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em registro postal, com franquia e recibo de volta.

  • Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019

    § 3º O prazo para apresentação de defesa será de 30 dias, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento do auto de infração.