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ID
743185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2004
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.


A lei orçamentária anual (LOA) brasileira tem por característica a execução obrigatória dos subtítulos que contenham investimentos.

Alternativas
Comentários

  • O orçamento brasileiro não é impositivo. Está em trâmite no legislativo, mas ainda não é.

  • A LOA não cria direito subjetivo, portanto não obriga em nada, ela PREVÊ receitas e FIXA despesas.

    A LOA é uma lei AUTORIZATIVA, o seu sentido é FORMAL

  • O gestor público deve avaliar a real necessidade da utilização de suas despesas. Como dito pela colega, o orçamento é autorizativo e não impositivo. ERRADA