Questão 743191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2004
• Provas: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições, exclusivamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lembremos que o Poder Judiciário é independente, certo? Lembremos também que a questão acima cobra do candidato cobra a competência para o envio de projeto de lei. Vamos ao diploma legal. 

  
  

  Art. 84: XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

  
  

  
  

• Todos os poderes podem encaminhar PROJETO de lei ao executivo e cabe ao mesmo exclusivamente enviar ao congresso a LOA, LDO e PPA para ser aprovado.
  
  O poder judiciário elabora seu projeto e envia para a Dilma. Ela analisa, veta algumas coisas, contempla outras e manda para o congresso aprovar. É isso.
  

• Então primeiro o Judiciário manda para o executivo e o executivo manda para o congresso? É isso?