Questão 74368

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

A respeito do Ministério Público, é correto afirmar que a

• A. destituição do Procurador?Geral da República deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• B. nomeação do Procurador?Geral da República pelo Presidente da República depende de prévia aprova- ção de seu nome pela Câmara dos Deputados.
• C. defesa dos interesses individuais indisponíveis é uma das atribuições da Instituição do Ministério Público.
• D. unidade e a indivisibilidade não são princípios institucionais do Ministério Público, pois suas funções são divididas entre Promotores e Procuradores de Justiça.
• E. garantia da vitaliciedade conferida aos membros do Ministério Público consiste na impossibilidade de perda do cargo senão por decisão administrativa, com ampla defesa.

Gabarito: C

Comentários

• A)Art. 128, § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.B)Art. 128, § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.C)Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.D)Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.E) ART. 128, § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I- as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;:)
• PGR nomeado pelo Presidente com aprovação do SENADO, logo, a destituição deve ser precedida de autorização do SENADO.
  Ambos por MAIORIA ABSOLUTA.

• Cabe ao MP também a defesa dos interesses indisponíveis, que decorrem da presença de um interesse público que pode estar ligado a pessoas indeterminadas (sociais) ou a pessoas determinadas (individuais).

  Gabarito: "c"

• RESPOSTA: C

• a) e b) => A destituição do PGR será feita pelo Presidente da República com prévia aprovação do Senado Federal.

  c) Correta

  d) Unidade e indivisibilidade são princípios do MP, no entanto suas funções não se dividem em promotores e procuradores de justiça.

  e) A vitaliciedade garante que o membro do MP não perderá seu cargo salvo decisão Judicial transitada em julgado.