Questão 74530

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2004
• Provas: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

III. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

É correto o que se contém APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• CF - Art 5º - XVIII"A criação de associações e na forma da lei, a de cooperativas INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento... Têm elas autonomia para formular seus estatutos."________________________________________________________________________________Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado - 13º Edição - Página 690
• ERRADA...NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL..I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, mas a criação de associações depende de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.CERTA- II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.CERTA- III. Organização sindical, entidade de classe ou as- sociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.
• I - ERRADO: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Têm elas autonomia para formular os seus estatutos.vide CF/88, Art 5o. XVIIIII - CORRETO. Vide CF/88, Art. 5o. XIXIII - CORRETO. Vide CF/88, Art. 5o. LXX, b
• Quanto ao item III, lembrar... STF - Súmula 629 - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.;)
• I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, a criação de associações INDEPENDE de autorização estatal e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. ERRADAII. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.III. Organização sindical, entidade de classe ou as- sociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros.

• I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, (CORRETO, Art. 5º inciso: XVII) mas a criação de associações depende (INDEPENDEM) de autorização estatal. (ERRADO - pois dispoem o Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;) ^{O artigo é bem claro quando cita que a criação (projeto de uma associação, não depende de autorização do poder estatal para ser criada.} e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (CORRETO.
  Obs.: Essa primeira assertiva contém afirmações verdadeiras e falsas, alterando o sentido das afirmações veradadeiras. FALSO 

  II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. CORRETO 
  
  III. Organização sindical, entidade de classe ou as- sociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, podem impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros. CORRETO.
  
  

• Comentando todas as alternativas:  (Todas se encontram no art. 5, da CF)

  I - INCORRETA        

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
  

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
  

  
  

  II - CORRETA    

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
  

  
  

  III - CORRETA      

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:            b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  
  

  GABARITO: D

  Bons estudosl!!

• I)Incorreta - "É plena a liberdade de associação para fins lícitos, cedada a de caráter paramilitar (Art. 5, XVII)." Até aí tudo certo. Porém a segunda parte está errada, de acordo com o inciso XVIII da CF: "A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem da autorização do Estado." A terceira parte, todavia, também está correta conforme o inciso XX.

  II) Correta - Art. 5, XIX.

  III) Correta - Art. 5, LXX, a.