Questão 745747

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta.
  Pessoal, basta utilizar o raciocínio jurídico para resolver esta questão.
  Ora, se uma circunstância está caracterizando a atuação ABUSIVA, é óbvio que a edição de lei que regule e acabe com essa atuação abusiva JAMAIS poderá ofender qualquer princípio constitucional, tampouco o princípio da livre iniciativa.
  A Constitução Federal, em seu Art.3 (Objetivos), tem como objetivo estampado o de reduzir as desigualdades sociais e regionais, bem como garantir o desenvolvimento nacional.
  Ademais, o princípio da livre iniciativa está expresso no Art. 170 da CF, onde está interligado ao princípio da livre concorrência.
  Em algumas questões do Cespe, basta interpretar que se chegará ao gabarito correto. 
  Questão muito bem elaborada.
  Bons estudos a todos, FORÇA!!!
• Afirmativa CORRETA - com base no artigo 170 da CF/88, o STF assim tem se posicionado: "Em face da atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros." (ADI 319-QO, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 3-3-1993, Plenário, DJ de 30-4-1993.). FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201664.
• Enunciado mal elaborado, a questão não tem nada a ver com medida provisória.
• CF ART 173 PARÁGRAFO 4
• A questão trata do entendimento firmado pelo STF na ADI 319-QO, conforme se depreende do seguinte excerto: "em faceda atual Constituição, para conciliar o fundamento da livre iniciativa e do princípio da livre concorrência com os da defesa do consumidor e da redução das desigualdades sociais, em conformidade com os ditames da justiça social, podeo Estado, por via legislativa, regular a política de preços de bens e de serviços, abusivo que é o poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros”.
  
  
  Gabarito: CERTO

• Item correto

  CF art. 173  § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico quevise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumentoarbitrário dos lucros.

• o Poder pulbico pode regular e deve regular os abusos economicos para incentivar a livre concorrência e a livre iniciativa.