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ID
745771
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

  • Ok, responderá TAMBÉM perante o CNJ, mas o local devido para os crimes de responsabilidade no caso em apreço é o STJ... Questão tendenciosa...Alguém sabe dizer se houve recurso e qual o resultado desta questão?
  • No gabarito definitivo do Cespe consta a resposta "Certo". 
  • CF 88 Art 100 § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

  • caro Fernando da Costa, a grande maioria das questões da CESPE é tendenciosa. O candidato pode saber tudo sobre o assunto, mas mesmo assim ele erra porque não tem como decifrar o raciocínio do examinador...

  • Infelizmente esse tipo de questão é muito "sacana" pois na verdade o presidente do Tribunal incorre em crime de responsabilidade e responde por este ato no STJ, por ser Desembargador Art 105,I da CF/88  - , isso não impede que conjuntamente com esse processo ele seja julgado pelo CNJ. onde está isso na questão?  Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça, portanto o E pode ser conjuntamente o STJ e o CNJ. Gabarito Correta

  • CESPE sendo o CESPE, não custava colocar a palavra "também" antes da frase "responderá perante o Conselho Nacional de Justiça"? Assim, a questão ficaria mais clara e sem pegadinha.

    Confira-se uma outra questão do próprio CESPE:

    09

    Q152140

    Direito Financeiro  Precatório

    Ano: 2011

    Banca: CESPE

    Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

    Prova: Juiz Federal

    A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

    (...)
     e) De acordo com disposição expressa da CF, o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

  • Como o colega Ricardo Vasconcelos falou, a questão induz ao erro, quando afirma que o Presidente do Tribunal será punido pelo CNJ, sem, no entanto, seguir a risca o art. 100, §7º que é claro ao dispor que este será punido por crime de responsabilidade e, também, perante o CNJ.(errei a questão por ser muito apegada a letra de lei e por falta de atenção).

    Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    (...)

    § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

  • Colegas, nao vejo esta dubiedade na questao. A questao possui um termo aditivo E. Ademais, inicia a primeira frase com um verbo "incorrerá" e a segunda frase com "responderá". Possuindo verbos distintos, sao frases distintas. Espero ter ajudado.

  • Art. 100, parágrafo 7o da CF.

  • Tem nada dúbio aí; Está bem claro que o enunciado não está afirmando que o CNJ que julgará o presidente do TJ por crime de responsabilidade.

  • INFELIZMENTE TEM QUE DECORAR, NÃO TEM OUTRA JEITO! O CESPE COBRA DECOREBA PODE NOTAR.

    É O MESMO CASO DE INICIATIVA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS. TIVE DE ERRAR UMAS 2X PARA GRAVAR.

     

  • li rapido, pensei q afirmavao cnj q julgava no crime de responsabilidade

  • Que redação rídicula de ambígua. Eu interpretei como se o CNJ fosse julgar o crime de responsabilidade e marquei errado. ODIOOOO

  • GABARITO: CERTO

    Art. 100. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça

  • Isso não foi pegadinha, mas uma tremenda irregularidade.

  • Relativos aos precatórios, é correto afirmar que: Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

  • Deu a entender que o CNJ julgaria o crime de responsabilidade. Viajei na maionese...

  • Na verdade, o CRIME DE RESPONSABILIDADE não é um crime, mas uma infração político-administrativa.

  • Nossa, essa questão apelou hein, o gabarito foi o que a CESPE quis.

  • Questão horrível, mds.

  • Art. 100 §7º CF