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CF, art. 100, § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
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Ok, responderá TAMBÉM perante o CNJ, mas o local devido para os crimes de responsabilidade no caso em apreço é o STJ... Questão tendenciosa...Alguém sabe dizer se houve recurso e qual o resultado desta questão?
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No gabarito definitivo do Cespe consta a resposta "Certo".
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CF 88 Art 100 § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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caro Fernando da Costa, a grande maioria das questões da CESPE é tendenciosa. O candidato pode saber tudo sobre o assunto, mas mesmo assim ele erra porque não tem como decifrar o raciocínio do examinador...
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Infelizmente esse tipo de questão é muito "sacana" pois na verdade o presidente do Tribunal incorre em crime de responsabilidade e responde por este ato no STJ, por ser Desembargador Art 105,I da CF/88 - , isso não impede que conjuntamente com esse processo ele seja julgado pelo CNJ. onde está isso na questão? Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça, portanto o E pode ser conjuntamente o STJ e o CNJ. Gabarito Correta
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CESPE sendo o CESPE, não custava colocar a palavra "também" antes da
frase "responderá perante o Conselho Nacional de Justiça"? Assim, a
questão ficaria mais clara e sem pegadinha.
Confira-se uma outra questão do próprio CESPE:
09
Q152140
Direito Financeiro
Precatório
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
Juiz Federal
A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
(...)
e) De acordo com disposição expressa da CF, o presidente do
tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime
de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de
Justiça.
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Como o colega Ricardo Vasconcelos falou, a questão induz ao erro, quando
afirma que o Presidente do Tribunal será punido pelo CNJ, sem, no entanto,
seguir a risca o art. 100, §7º que é claro ao dispor que este será punido por
crime de responsabilidade e, também,
perante o CNJ.(errei
a questão por ser muito apegada a letra de lei e por falta de atenção).
Art. 100. Os
pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(...)
§ 7º O
Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar
ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de
responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Colegas, nao vejo esta dubiedade na questao. A questao possui um termo aditivo E. Ademais, inicia a primeira frase com um verbo "incorrerá" e a segunda frase com "responderá". Possuindo verbos distintos, sao frases distintas. Espero ter ajudado.
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Art. 100, parágrafo 7o da CF.
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Tem nada dúbio aí; Está bem claro que o enunciado não está afirmando que o CNJ que julgará o presidente do TJ por crime de responsabilidade.
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INFELIZMENTE TEM QUE DECORAR, NÃO TEM OUTRA JEITO! O CESPE COBRA DECOREBA PODE NOTAR.
É O MESMO CASO DE INICIATIVA DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS. TIVE DE ERRAR UMAS 2X PARA GRAVAR.
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li rapido, pensei q afirmavao cnj q julgava no crime de responsabilidade
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Que redação rídicula de ambígua. Eu interpretei como se o CNJ fosse julgar o crime de responsabilidade e marquei errado. ODIOOOO
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GABARITO: CERTO
Art. 100. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
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Isso não foi pegadinha, mas uma tremenda irregularidade.
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Relativos aos precatórios, é correto afirmar que: Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.
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Deu a entender que o CNJ julgaria o crime de responsabilidade. Viajei na maionese...
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Na verdade, o CRIME DE RESPONSABILIDADE não é um crime, mas uma infração político-administrativa.
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Nossa, essa questão apelou hein, o gabarito foi o que a CESPE quis.
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Questão horrível, mds.
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Art. 100 §7º CF