Questão 746050

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correto!
  
  artigo 13 do decreto DECRETO No 3.413, DE 14 DE ABRIL DE 2000.:
  
  

  Artigo 13

          Sem prejuízo das disposições contidas no Artigo anterior, a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido não é obrigada a ordenar o retomo da criança se a pessoa, instiuição ou organismo que se oponha a seu retomo provar:

          a) que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da crinaça não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com esta transferência ou retenção; ou

          b) que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem fisica ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável.

          A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o e retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto.

• A Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi internalizada, no Brasil, pelo Decreto 3.413/2000 e seu artigo 13 prevê o que está disposto na questão: “A autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o retorno da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já idade e grau de maturidade tais que seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto”. 
  
  

  A questão está correta.

• Questãozinha horrível.

  
  

  Como pode o comando da questão, afirmar "Criança que já atingiu a maioridade"? Se ela atingiu a maioridade entao nao eh mais uma crianca oras,bolas.

  
  

  Na minha opiniao deveria ser anulada a questao.

  
  

• a questão diz: M A T U R I D A D E e não maioridade.

• Normalmente quando envolver esse tipo de questão, vale o que for mais benéfico para saúde física e mental da criança.

  Gabarito: Certo

• Isso é serio? vivendo e apredendo

• A questão fala MATURIDADE e não MAIORIDADE.. se atentar a isso!

• A questão fala IDADE e GRAU DE MATURIDADE. Mas qual seria então a idade da criança para se recusar?