Questão 746215

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

É INCORRETO afirmar que o serviço voluntário

• A. pode ser prestado por menor de 16 a 24 anos, integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, que receba auxílio financeiro da União, por um período máximo de seis meses e que será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego.
  
• B. poderá ter seu prestador ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
  
• C. é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
  
• D. não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
  
• E. deve ser exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, com a previsão expressa de objeto e condições de seu exercício.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  
  As outras estão corretas conforme a Lei 9.608/98 que dispõe sobre o serviço voluntário.
  Vou transcrever a lei completa.
  
  Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. (c)
  Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. (d)
  Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. (e)
  Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
  Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. (b)
  
• COMENTANDO A ALTERNATIVA "a"
  
  ERRRADA.
  
  A FCC tentou confundir o candidato. A norma citada relaciona-se ao Programa Primeiro Emprego-PNPE e não às normas do trabalho voluntário.
  
  Vide art. 11 da Lei 10.748/2003.
  
  Bons estudos!
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – INCORRETA – A Lei 10.748/03 dispunha no artigo 13: A Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A:
  "Art. 3o-A: Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
  § 2o: O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios.
  Entretanto este artigo foi expressamente revogado pelo artigo 24 da Lei 11.692/08.
  
  Letra B – CORRETA – Lei 9.608/98, artigo 3º: O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
  Parágrafo único:As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
  
  Letra C – CORRETA – Lei 9.608/98, artigo 1º: Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
   
  Letra D – CORRETA – Lei 9.608/98, Artigo 1º, parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
   
  Letra E – CORRETA – Lei 9.608/98, artigo 2º: O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
• Comendo barriga aqui... tá enorme pedindo a incorreta e eu marco a certa... ai ai ai :/

• QUESTÃO DESATUALIZADA !!!!

• A questão encontra-se desatualizada tendo em vista que a Lei 9.608/98 sofreu alterações pela Lei 13. 297/16.

  Assim, diante da atual redação, a alternativa "C" estaria errada.

  Art. 1o  Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.               (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016)

   

  >>> Bons estudos! <<<