Questão 746338

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis; Petição inicial e pedido

Analise as afirmações abaixo.

I. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

II. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer das questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

III. O pedido deve ser interpretado restritivamente.

IV. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Todas as afirmações são

• A. verdadeiras, mas apenas as de número II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
  
• B. verdadeiras, mas apenas as de número I e II consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
  
• C. verdadeiras e consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
  
• D. verdadeiras, mas apenas as de número I, III e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
  
• E. verdadeiras, mas apenas as de número I, II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
  

Gabarito: A

Comentários

• II - Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (extra petita)
  IV - Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (extra petita), bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (ultra petita). 
• Correta a alternativa “A”.
   
  Item I – VERDADEIRA – Artigo 129: Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
   
  Item II – VERDADEIRA – Artigo 128: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
   
  Item III – VERDADEIRA – Artigo 293: Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
   
  Item IV – VERDADEIRA – Artigo 460: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.
   
  Todos os artigos são do Código de Processo Civil.
   
  Os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiaria ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, devendo o Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
  Nesse sentido: Ementa - TRIBUTÁRIO -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 264 e 462 DO CPC CONFIGURADA -ACÓRDÃO EXTRA PETITA.
  1. Configura julgamento extra petita quando o acórdão regional reconhece a inexistência de relação jurídica tributária de período não solicitado pela autora na petição inicial.
  2. Os arts. 460 e 128 do CPC consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, cuja ratio está atrelada ao princípio dispositivo, segundo o qual o decisum fica limitado ao pedido do autor. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1110283 RJ 2008/0272356-1).
• Apenas visando a complementar os comentários dos colegas, trago de maneira resumida as lições encontradas no livro de Processo do Trabalho do Henrique Correia e do Élisson Miessa (2013, p. 254-255):
  
  a) EXTRA PETITA: quando julgar fora do que foi pedido. (cabível RO, ou ação rescisória, sendo o caso)
  Exemplo: empregado ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias, décimo terceiro e horas extras. Durante a instrução do processo, fica comprovado que o empregador também não pagava  adicional noturno. Nesse caso, o juiz não poderá deferir o pagamento desse adicional, pois está restrito aos três pedidos formulados na inicial, sob pena de proferir julgamento extra petita.
  b) ULTRA PETITA: quando houver julgamento além do pedido. (cabível RO, ou ação rescisória, sendo o caso)
  Exemplo: empregado ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Durante a instrução do processo, fica comprovado que o dano foi no montante de R$ 7.000,00. Ness caso o juiz fica limitado ao valor de R$ 5.000,00, sob pena de proferir julgamento ultra petita.
  c) CITRA PETITA: na hipótese da decisão julgar aquém do pedido, ou seja, deixar de julgar algum pedido. (cabível Embargos Declaratórios)
  Exemplo: empregado ingressa com a reclamação trabalhista pleiteando férias, décimo terceiro salário e horas extras. Se o juiz julgar apenas as férias, deixando de julgar o décimo terceiro e as horas extras, proferirá julgamento citra petita.
  
• PRINCÍPIO DA EXTRAPETIÇÃO: (DECISÃO INFRA PETITA)
  
  É o qual permite que o juiz, nos casos expressamente previstos em lei, condene o réu em pedidos não contidos na petição inicial, ou seja, autoriza o julgador a conceder mais do que o pleiteado, ou mesmo vantagem diversa da que foi requerida.
  
  Dessa forma, não viola o princípio da congruência que:
  
  a) deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT (Súmula n. 396, II, do TST);
  b) incluir  os juros de mora e a correção monetária na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação (Súmula 211 do TST);
  c) conceder adicional de horas extras de, no mínimo, 50% quando houver pedido de pagamento das horas extraordinárias, mas não houver pedido expresso do pagamento do adicional;
  d) deferir o adicional de 1/3 de férias, quando houver apenas pedido de pagamento das férias, sem previsão expressa ao adicional constitucional;
  e) determinar a anotação da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - quando houver pedido de reconhecimento de vínculo, sem que haja pedido expresso da anotação da carteira do empregado.

• Não entendi. Por que o dever  de o pedido ser interpretado restritivamente não significa um desdobramento do princípio da proibição do julgamento extra e ultra petita?

• Meu Deus! Que questão mais mal feita!

  Basta saber que a I não consagra a proibição do julgamento extra e ultra petita. 

• NCPC

  Art. 141.  O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

   

  Art. 142.  Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

   

  Art. 322.  O pedido deve ser certo.

  § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

  § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

   

  Art. 492.  É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

  Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

• EXTRA= DIFERENTE

  ULTRA= SUPERIOR