Questão 746458

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

• A. “Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.
  
• B. “Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.
  
• C. “Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.
  
• D. “Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.
  
• E. “Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.
  

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA CORRETA: D
  a) ERRADO. Art. 1º, i) por "membro do pessoal privado", a pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular;
  b) ERRADO. Art. 1º, f) por "membro do pessoal de serviço", tôda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular;
  c) ERRADO. Art. 1º, d) por "funcionário consular", tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares;
  d) CORRETO. “Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular. [Art. 1º, alínea “e”]
  e) ERRADO. Art. 1º, d) por "funcionário consular", tôda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares;
  Obs: os dispositivos fazem referência ao Decreto nº 61.078/67 (Convenção de Viena, de 1963).
  Bons Estudos!
• CORRETA LETRA D.
  
  Resumo:
  
  Art. 1 da CV de 1963
  Membro da repartição consular
  a) Funcionários consulares: chefe da repartição consular e cônsules em geral.
  b) Empregados consulares: pessoal admnistrativo e técnico --> pelo Brasil é preenchido pelo Oficial e Técnico de Chancelaria.
  c) Membros do pessoal de serviço: empregados domésticos e criados da repartição consular.
  Membro do pessoal privado
  a) empregados particulares de um dos membros da repartição consular. 
  

• Membro do pessoal de SERVIÇO - toda pessoa empregada no SERVIÇO doméstico de uma repartição consular...

• GABARITO : D

  O art. 1.1 da CVRC (Decreto nº 61.078/1967) divide os agentes consulares em 3 categorias elementares:

  1) Funcionário consular = toda pessoa, inclusive o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício de funções consulares (alínea "d")

  2) Empregado consular = toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular (alínea "e")

  3) Membro do pessoal de serviço = toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular (alínea "f")

  Além delas, são conceitos relevantes fixados pelo mesmo dispositivo da CVRC:

  - Membros da repartição consular = funcionários consulares, empregados consulares e membros do pessoal de serviço (alínea "g")

  - Membros do pessoal consular = funcionários consulares, com exceção do chefe da repartição consular, os empregados consulares e os membros do pessoal de serviço (alínea "h")

  - Membro do pessoal privado = pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular (alínea "i")

  - Repartição consular = todo consulado geral, consulado, vice-consulado ou agência consular (alínea "a")

  - Chefe de repartição consular = a pessoa encarregada de agir nessa qualidade (alínea "c")