Questão 7465

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

• A. deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
• B. poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
• C. poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
• D. não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
• E. poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 9784/99, art. 42,§ 2o: Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  
• Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  
  § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
  
  § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  
  PODEMOS RESUMIR QUE PARECERES OBRIGATÓRIOS E VINCULANTES, QUANDO NÃO APRESENTADOS NO PRAZO (15 DIAS)"TRAVAM" O PROCESSO, JÁ PARECERES OBRIGATÓRIO, PORÉM NÃO VINCULANTES, QUANDO NÃO ENTREGUES NO MESMO PRAZO, DEVERÁ DAR-SE OP PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE DO OMISSO.

• PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE - O PROCESSO NÃO TERÁ SEGUIMENTO ATÉ A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO

   

  PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE - O PROCESSO PODERÁ TER PROSSEGUIMENTO

• GABARITO: C

• GABARITO: LETRA C

  Art. 42.  § 2  Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

  FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 9.784/99. Vejamos:

  Art. 42, Lei 9.784/99. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

  Assim:

  A. ERRADO. Deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

  B. ERRADO. Poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

  C. CERTO. Poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

  D. ERRADO. Não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

  E. ERRADO. Poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.