Questão 746605

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto
afirmar que:

• A. além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.
  
• B. tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que significa dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.
  
• C. tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.
  
• D. ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.
  
• E. ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.
  

Gabarito: A

Comentários

• Segue, para fixar melhor o assunto, o comentário do professor Rafael Encinas:
  A letra “A” é certa. Em alguns casos, alguns entes estão adotando os princípios da Lei da Ficha Limpa para a nomeação em cargos de confiança.
  A letra “B” é errada. Ao conter os gastos da máquina pública, a LRF impacta  sim o setor produtivo. Além disso, ela alcança todos os entes da federação.
  A letra “C” é errada. Segundo Helio Martins Tollini e José Roberto R. Afonso:  Em conformidade com o contexto de sua época, as exigências de disciplina  fiscal e transparência constantes da Lei 4.320 eram mínimas. Mesmo assim, pode-se ressaltar a exigência de mensagem e tabelas explicativas (art. 22)  que deveriam acompanhar a proposta de lei orçamentária, bem como dos  balanços contábeis (art. 101) e da prestação de contas anuais ao Poder Legislativo (art. 82).
  Além disso, nunca ouvi falar da Lei 4.320/64 como Lei da Responsabilidade
  Orçamentária.
  Existe um Projeto de Lei que foi chamado assim e que ainda não  foi votado.
  A letra “D” é errada, a LRF fortaleceu o controle e trouxe novas competências.
  A letra “E” é errada. Não houve tal afrouxamento, o nepotismo e o patrimonialismo são cada vez mais combatidos.
• Com todo o respeito e liberdade, indicando a fonte é claro, colocarei uma matéria publicada no correio brasiliense do dia 31/7/2012, que fala algo próximo (mas não igual) ao que a letra "A" relata:
  http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/07/31/interna_politica,314553/cnj-aprova-proposta-que-exige-ficha-limpa-para-contratacoes-do-judiciario.shtml
  
  CNJ aprova proposta que exige ficha limpa para contratações do Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (31/7) uma proposta de resolução que exige a aplicação da Lei da Ficha Limpa para contratação de funcionários do Poder Judiciário. A regra vai impedir o ingresso de servidores comissionados, ocupantes de funções de confiança ou terceirizados que tenham sido condenados, em colegiado, por crimes listados pela Lei da Ficha Limpa.
  Além das pessoas condenadas, também serão impossibilitadas de ocupar vagas comissionadas as que tiverem contas de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades, tenham o registro profissional cassado ou tenham sido demitidas de cargos públicos por justa causa.
  A resolução, no entanto, não é válida para servidores concursados. Além da Justiça Federal, a norma será aplicada às justiças Eleitoral, Estadual, Militar e tribunais de conta. Segundo a resolução, as vedações deixam de existir após cinco anos da extinção da pena. “O Conselho Nacional de Justiça, portanto, nos limites de sua competência constitucional, ao aprovar esta proposta de Resolução dará o exemplo para uma nova era da administração da coisa pública no Brasil, valorizando a impessoalidade, a probidade, a ética e a eficiência”, disse o relator da proposta, conselheiro Bruno Dantas, no voto. 
  (....)
  
  FONTE: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2012/07/31/interna_politica,314553/cnj-aprova-proposta-que-exige-ficha-limpa-para-contratacoes-do-judiciario.shtml
  
  
• E : Errada. 
  
   A implantação de uma nova administração_ como o novo modelo gerencial_, não eliminou todos os princípios da Burocracia.
  
  
  
  
  -
• Oi, Marcio.
  Em relação a letra E, devo dizer que o nepotismo não era característica da burocracia; pelo contrário, a burocracia tentava combater essa "distribuição" de cargos públicos entre parentes, característica típica do patrimonialismo.
  Ademais, o patrimonialismo, assim como o gerencialismo e a burocracia, é um modelo de administração pública, e a sua principal marca é confusão entre o que é público e o que é privado - vale dizer que esse aspecto continua bem presente em muitas entidades e cidades brasileiras.
  Por fim, o gerencialismo não combatia por completo a burocracia. Na verdade, ele reafirmava muitos dos seus princípios, tais como impessoalidade, meritocracia, profissionalismo, dentre outros.
  
  Bons estudos a todos nós!
  E persistência. ;)

• GABARITO: A

   

  Marcio e Glaucia,

  acho que vcs dois não entenderam o que diz a alternativa E e porque ela está errada. O que esta afirmativa esta dizendo é que devido a formas de gestão consagradas no setor privado, haveria um afrouxamento no setor público em relação as práticas de nepotismo e patrimonialismo. Seria dizer por exemplo que como a sucessão familiar tem dado certo em empresas privadas, estaria ok também fazer sucessão familiar em cargos públicos.

  Então a afirmativa não aborda nada sobre o gerencialismo ter eliminado ou não as práticas do modelo burocrático, se a burocracia combatia ou não a distribuição de cargos públicos, ou se o patrimonialismo e o nepotismo continuam ou não presentes até hoje. O que ela afirma é que esses 2 últimos (patrimonialismo e nepotismo) seriam hoje mais aceitos no setor público devido a práticas consagradas no setor privado, o que obviamente não é verdade. O setor público tem sim adotado praticas do setor privado mas nada que diga respeito ao modelo patrimonialista e ao nepotismo.

  Vcs acertaram mas pelos caminhos errados. É muito importante ler bem as assertivas e entender o que realmente esta se afirmando.

  Bons estudos!