SóProvas

ID
746629
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.

II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há
definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá- lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.

III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.

IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

Alternativas
Comentários

  • Item I – ERRADO. A repartição das receitas é um comando constitucional, que visa exatamente definir as competências de cada ente no momento de arrecadar seus tributos. É justamente o contrário do que afirma a questão: a repartição de receitas tributárias fortalece o princípio federativo, uma vez que “garante a renda” dos entes federados.

    Item II – ERRADO. A Constituição Federal não define objetivamente o que é o confisco, deixando essa definição para o legislador infraconstitucional, doutrina e jurisprudência.

    Item III – CERTO. O princípio da carência pode ser entendido como sinônimo do princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal. Veja o art. 195, §6º.

    Item IV – CERTO. Esse é o entendimento do STF e da doutrina. A própria Constituição prevê os empréstimos compulsórios no art. 148.

  • Olá! Quanto ao item III, é verdade que a noventena só se aplica a algumas espécies de tributos ? Entendo que vale para todos os tipos, com as exceções previstas na lei.
    Bons estudos!
  • O princípio da noventena (ou carência) NÃO se aplica aos seguintes tributos : IR, IPVA, IPTU, e também IOF, II, IE.

    Os empréstimos compulsórios em guerra e calamidade tbm são exceção ao princípio da noventena.
  • IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

    O Ministro Celso de Melo, no RExtr. n. 148.956 disse que: ..."o empréstimo compulsório é espécie tributária", para afirmar que não hesita "em reconhecer que a figura do empréstimo compulsório, em nosso sistema jurídico-constitucional, assume a qualificação de inquestionável espécie de ordem tributária, submetendo-se, em consequência, aos modelos normativos que, inscritos no texto da Constituição, definem, regulam e limitam o exercício pelo Estado, do seu poder de tributar"...(ALEXANDRE DE MORAES, DIREITO CONSTITUCIONAL, 2012, P. 907).

  • anterioridade nonagesimal==princípio da anterioridadetributária qualificada== princípio da carência==princípio da noventena==princípioda anterioridade mínima


    TODOS SINÔNIMOS


  • I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos. 

    Como sabido, a previsao constitucional da reparticao de receitas tributárias NAO altera a distribuicao de competencias.

    Na verdade, só há a distribuicao dos recursos arrecadados.

  • Acho essa III meio bizarra porque o princípio da noventena se aplica a todos os tributos, porém existem algumas exceções dentro de certas espécies de tributos. Mas dizer que só se aplica a algumas espécies de tributos está errado.

    Ex: O fato de o IR não se sujeitar ao princípio da noventena não faz com que esse princípio não se aplique aos impostos em geral.

    Mas dá pra acertar a questão porque não teria outra alternativa possível. As outras possuem erros grosseiros.

  • Vamos à análise das alternativas.

    I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos. INCORRETO

    A repartição das receitas tributárias NÃO ALTERA  a competência tributária. Neste sentido, o artigo 6°, parágrafo único do Código Tributário Nacional prevê que os tributos que têm a receita repartida pertencem ao ente a quem a Constituição Federal tenha atribuído.

    CTN. Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

           Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

    II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá-lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico. INCORRETO

    O Princípio da Vedação ao Confisco apresenta definição indeterminada no nosso ordenamento jurídico, devendo ser analisado no caso concreto para sua correta aplicação.

    III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos. CORRETO

    Exato. Chamado também de Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou da Noventena, se aplica apenas a alguns tributos, tendo a própria constituição estabelecido as exceções a este princípio.

    CF/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

    IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral. CORRETO

    Exato. De acordo com a Teoria Pentapartite, adotada pelo STF, os empréstimos compulsórios são uma das cinco espécies tributárias existentes no nosso ordenamento jurídico e, portanto, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

     

    Portanto, somente III e IV estão corretas. Gabarito letra “C”.

    Resposta: C