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a - correta
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
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b - errada Exemplo clássico de imposto real é o IPTU, cuja exigência se baseia em peculiaridades do respectivo imóvel, como a metragem, a topografia etc.
DOS CONTRIBUINTES OU DAS COISAS.
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c - errada
Para distinguirmos uma da outra, basta considerar que as multas por infração são apuradas e regularmente constituídas por meio de auto de infração, enquanto as multas de mora são sanções previstas na legislação ordinária dos entes políticos que derivam do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária no respectivo vencimento.
Assim, sem embargo da lição de Zelmo Denari, entendemos que, por ser a multa uma conseqüência do descumprimento de uma norma jurídica tributária, a ela se agregará a característica de sanção
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d - errada
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
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e - errada
165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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a) Item A – CERTO. Esse é o rito previsto para as emendas aos projetos das leis orçamentárias (art. 166, § 2º).
b) ERRADO. No julgamento do RE1537971, o Ministro Moreira Alves faz a distinção entre imposto de caráter PESSOAL (Subjetivo) e imposto de caráter REAL (Objetivo). Por imposto de caráter pessoal entende-se que são “aqueles que alcançam o conjunto de rendimento ou de bens do contribuinte, ou também parte destes, mas enquanto dizem respeito a uma dada pessoa, levando em conta, em medida mais ou menos ampla, as suas condições”. Já os impostos de caráter real entende-se que são os que “alcançam bens singulares ou rendimentos ou também grupos de bens ou de rendimentos, considerados na sua objetividade, sem levar em conta a condição pessoal do sujeito passivo do imposto”. A questão trocou os conceitos.
c) ERRADO. Tributo é uma prestação pecuniária, compulsória, não decorrente de ato ilícito, prevista em lei e cobrada por atividade administrativa vinculada. Assim, o tributo não é uma penalidade e não tem natureza de sanção. Já a multa, sim, é uma sanção para quem comete um ato ilícito.
d) ERRADO. A incidência de contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico NÃO incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, segundo o art. 149, § 2º, I.
e) ERRADO. Ocorreu um breve deslize: as despesas de capital também estarão previstas na LOA, conforme o art. 165, §2º.
Fonte: Professor Cyonil Borges - tecconcursos