Questão 746641

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Assinale a opção que contempla três atributos do poder de polícia.

• A. Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
  
• B. Vinculação, coercibilidade e delegabilidade.
  
• C. Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade.
  
• D. Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade.
  
• E. Coercibilidade, hierarquia e vinculação.
  

Gabarito: A

Comentários

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA
  
  • Discricionariedade: Consiste na livre escolha, pela Administração Pública, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opção quanto ao conteúdo, das normas que cuidam de tal poder.
  
  • Auto-Executoriedade: Possibilidade efetiva que a Administração tem de proceder ao exercício imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judiciário.
  
  • Coercibilidade: É a imposição imperativa do ato de policia a seu destinatário, admitindo-se até o emprego da força pública para seu normal cumprimento, quando houver resistência por parte do administrado.
  
  • Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

• "CAD"

  Coercibilidade
  Autoexecutoriedade
  Discricionariedade
• A autoexecutoriedade subdivide-se em: exigibilidade e executoriedade. Para que o poder de polícia tenha tal atributo, é necessário que comtemple tanto a exigibilidade quanto a executoriedade. Neste poder, sempre haverá a exigibilidade, mas nem sempre a executoriedade. 
  
  Por exemplo: Em relação à multa, a administração pode exigí-la (exigibilidade), mas quem terá a competência para executá-la será o judiciário.
  
  Consequentemente, nem todo ato decorrente do poder de polícia terá a autoexecutoriedade.
  
  ;)
  

• Atributos do Poder de policia:

  A doutrina majoritária aponta três atributos ou qualidades inerentes ao
  poder de polícia:
  *discricionariedade,
  *auto-executoriedade e
  *coercibilidade.
  
  

  Discricionariedade:

  Este atributo garante à Administração uma razoável margem de

  autonomia no exercício do poder de polícia, pois, nos termos da lei, tem a

  prerrogativa de estabelecer o objeto a ser fiscalizado, dentro de determinada

  área de atividade, bem como as respectivas sanções a serem aplicadas, desde

  que previamente estabelecidas em lei.
  
  

  Autoexecutoriedade:

  A auto-executoriedade caracteriza-se pela possibilidade assegurada à

  Administração de utilizar os próprios meios de que dispõe para colocar em

  prática as suas decisões, independentemente de autorização do Poder

  Judiciário, podendo valer-se, inclusive, de força policial.
  
  

  é importante destacar que tal atributo se subdivide em executoriedade e exigibilidade.

  A executoriedade assegura à Administração a prerrogativa de implementar diretamente as suas decisões, independentemente de autorização

  do Poder Judiciário. Assim, com fundamento na executoriedade, a Administração pode determinar a demolição de um imóvel que está prestes a

  desabar e que coloca em risco a vida de várias pessoas. Se o particular não providenciar a demolição, a própria Administração poderá executá-la. Trata-se de um meio direto de coerção.

  Por outro lado, a exigibilidade assegura à Administração a prerrogativa

  de valer-se de meios indiretos de coerção para obrigar o particular a cumprir

  uma determinada obrigação, a exemplo do que ocorre na aplicação de uma

  multa. Perceba que com a possibilidade de aplicação de multa pelo não

  cumprimento de uma obrigação o particular irá “pensar duas vezes” antes de

  descumpri-la. Por isso trata-se de um meio indireto de coerção.
  
  

  Coercibilidade:

  O terceiro atributo do poder de polícia é a coercibilidade, que garante à

  Administração a possibilidade de impor coativamente ao particular as suas

  decisões, independentemente de concordância deste.

• São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a auto-executoriedade.
  
  Bons Estudos!

  
  
• Vale lembrar que a discricionariedade do poder de polícia é a regra, mas este também pode ser vinculado. Um bom exemplo é a licença. A lei exige alvará de licença para o funcionamento de certas atividades ou atos sujeitos ao poder de polícia.
  
  
  
  Que Deus nos abençoe!
• SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES
  DISCRICIONARIDADE: é a liberdade de agir dentro dos limites legais, ou seja, traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir um fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.
  AUTOEXECUTORIEDADE: é a faculdade de que dispõe a Administração de decidir e executar diretamente suas decisões e atos por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
  COERCIBILIDADE: é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, constituindo também atributo do poder de polícia. É a própria Administração que determina e faz executar as medidas de força que se tornaram necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade administrativa resultante do exercício do poder de polícia.

• Erros: delegabilidade, discricionariedade, hierarquia... : (
  

• macete:
  DIscricionariedade    Coercibiidade    Auto-executoriedade   =     DICA

• Atributos:

  
  

  Discricionariedade: regra; mas, pode ser vinculado.

  Cabe à Administração Pública, no exercício do poder discricionário, decidir quanto ao momento oportuno de abertura do concurso público e, na mesma linha de raciocínio,aferir sobre a necessidade ou não do cancelamentodo certame em andamento, dentre seus critérios deconveniência e oportunidade(STJ RMS 30037 MT).

  A administração pública, considerando o interesse público e com fundamento no poder discricionário, pode atribuir nova lotação a servidor público, hipótese em que se admite que a motivação do ato seja posterior à remoção.

  
  

  Auto-executoriedade: a Administração Pública executa diretamente os atos, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário.

  
  

  Coercibilidade: o ato de polícia é sempre obrigatório ao particular. 

• Atributos do poder de polícia
  A doutrina tradicionalmente aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  [Gab. A]

  FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, MAVP.

  bons estudos!

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

  1-Autoexecutoriedade

  2-Discricionaridade

  3- Coercitividade 

  >> Atividade Negativa: Tendo em vista o fato de não pretender uma atuação dos particulares e sim sua abstenção, são lhes impostas obrigações de não fazer.

  Mnemônico dos Atributos do Poder de Polícia  - CAD

  Coercibilidade

  Autoexecutoriedade

  Discrionariedade

• O poder de polícia administrativa tem atributos tais como a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

  (A)

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos detalhadamente:

  Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

  Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Porém, por que a conceituação encontra-se no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

  E quais são os atributos do poder de polícia?

  Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentaram essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

  Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

  Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

  Assim:

  A. CERTO. Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  B. ERRADO. Vinculação, coercibilidade e delegabilidade. Erros em negrito.

  C. ERRADO. Razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Erros em negrito.

  D. ERRADO. Hierarquia, discricionariedade e delegabilidade. Erros em negrito.

  E. ERRADO. Coercibilidade, hierarquia e vinculação. Erros em negrito.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

• Poder de Polícia = "DISCO AUTO"

  (DIS)cricionariedade

  (CO)ercibilidade

  (AUTO)executoriedade.

  Bons estudos.