Questão 746740

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa; ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

• A. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.
  
• B. O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.
  
• C. Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identificados na demonstração das disponibilidades de caixa.
  
• D. Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.
  
• E. As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.
  

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 50, I da LRF:   I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
•         II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa; 
• a) ERRADO, a LRF não estabelece em seu artigo 50º a questão dos 30%. Assim, qualquer receita e despesa previdenciárias será apresentada em demonstrativos financeiros e orçamentários separados.
  b) ERRADO. O regime de competência deve ser observado tanto para as despesas e quanto na assunção de compromissos. As receitas seguem regime de caixa.
  c)CERTO. Conforme inciso I do art. 50º: a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
  d) ERRADO. Conforme inciso VI do art. 50º: a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
  e) ERRADO. Conforme inciso III do art. 50º: as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
  
  fonte: Prof. M.Sc. Giovanni Pacelli (Estratégia)