Questão 746764

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Acerca da disciplina de contratação de serviços continuados ou não, por órgãos ou entidades do SISG introduzida pela IN 02, de 30 de abril de 2008 e alterações posteriores, responda à questão a seguir, atribuindo 1 às opções verdadeiras e zero às falsas.

Após a análise das opções, proceda ao somatório e assinale a opção que registre o valor correto do resultado obtido.

23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.

23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto.

23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados.

23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens.

23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios.

• A. 2
  
• B. Zero
  
• C. 1
  
• D. 3
  
• E. 5
  

Gabarito: A

Comentários

•  - Art. 3º Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, ainda que o prestador seja vencedor de mais de um item ou certame.
  
  - 3º § 2º O órgão não poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.
  
  - Art. 4º A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado evidenciar:

              I - a possibilidade de ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
  
  -          Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, tais como:

                         IV – considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
  
   

• Complementando:
  
  Item 23.5) - ERRADO.
  
  

  INSTRUÇÃO NORMATIVA N^o 02, de 30 de abril de 2008
  
  Art. 20. É vedado à Administração fixar nos instrumentos convocatórios:
  
  I - o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço;
  II - os salários das categorias ou dos profissionais que serão disponibilizados para a execução do serviço pela contratada;
  III - os benefícios, ou seus valores, a serem concedidos pela contratada aos seus empregados;
  IV - exigências de fornecimento de bens ou serviços não pertinentes ao objeto a ser contratado;
  V - exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa;
  VI -exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação na licitação;
  VII - exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação;
  VIII - exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório; e
  IX - a obrigação do contratante de ressarcir as despesas de hospedagem e transporte dos trabalhadores da contratada designados para realizar serviços em unidades fora da localidade habitual de prestação dos serviços.

• Gabarito: A  
  Item por item:
  23.1) Serviços distintos devem ser licitados e contratados separadamente, assinados e publicados em documentos diversos.  Errado. Primeira parte ok, mas se um mesmo prestador vencer mais de um item ou certame, por economia processual, poderá ser feita a assinatura e publicação conjunta, em um mesmo documento, de contratos distintos.
  23.2) A segregação de funções impede a contratação do mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto. Certo. Você não pode contratar uma empresa para pintar o prédio e a mesma empresa para fiscalizar a execução do próprio serviço.
  23.3) A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando o serviço demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados. Errado. É justamente o oposto. A contratação de sociedades cooperativas somente poderá ocorrer quando, pela sua natureza, o serviço a ser contratado puder ser executado com autonomia pelos cooperados.
  23.4) É vedado à Administração considerar os trabalhadores da empresa prestadora de serviços de manutenção de prédios como seus colaboradores eventuais, especialmente para a concessão de diárias e passagens. Certo. Terceirizado não pode ser confundido com servidor efetivo, muito menos ter as mesmas vantagens.
  23.5) O quantitativo de mão de obra a ser utilizado na prestação do serviço é cláusula obrigatória nos instrumentos convocatórios. Errado. Não é cláusula obrigatória, como está explicitamente na lei, conforme os comentários anteriores. O próprio prestador do serviço decide quantos copeiros deverão trabalhar por turno, por exemplo.
  A fundamentação legal está nos comentários anteriores, eu só dei uma "arrumada" nas explicações.
  Bom estudo!