Questão 746770

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Nos termos da IN 02, de 11/10/10 e alterações posteriores, a única penalidade que exige requerimento junto à autoridade competente para a cessação de seus efeitos é

• A. a advertência estabelecida no inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
  
• B. a suspensão temporária estabelecida no inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
  
• C. a declaração de inidoneidade estabelecida no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
  
• D. a multa estabelecida no inciso II do art. 87 da Lei n. 8.666/93.
  
• E. o impedimento de licitar e contratar, estabelecido no art. 7º da Lei n. 10.520/2002.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C. Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
• Item C
  
  Art. 42. Decorrido o prazo da penalidade registrada no Sistema, o fornecedor estará apto a participar de licitações e contratações públicas. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).
  
  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, caso em que o fornecedor deverá requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. (Alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2012).
  
  Fazer o quê, né... Isso é a ESAF!!!
• Art. 87 Parágrafo 3 - "A sanção estabelecida no inciso IV (declaração de idoneidade) deste artigo é de competência exclusiva do Ministro do Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 dias da abertura da vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 anos de sua aplicação."

• Letra C.

   

  Por um simples motivo: Declaração de Inidoneidade é a pena mais gravosa.