Questão 746791

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A. Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômico- financeiro.
  
• B. Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  
• C. Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.
  
• D. Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.
  
• E. A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. art. 65, §6º.
  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)§ 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

• Processo: REsp 734696 / SP
  RECURSO ESPECIAL
  2005/0042099-5
  
  Ministra ELIANA CALMON (1114)
  

  ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA – PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO – PREVISÃOCONTRATUAL – ARTS. 65 E 78 DA LEI 8.666/93 – RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA.1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal, ainda que implicitamente, examina a tese em torno dos dispositivos tidos por violados.2. Persiste o dever de indenizar os prejuízos causados em decorrência de interrupção temporária de obra pública, por iniciativa da Administração.3. Embora legítima a interrupção contratual, impõe-se o dever de indenizar os prejuízos suportados pelo particular em decorrência daparalisação, para resguardar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.4. Recurso especial provido em parte.

• Acredito que não poderia ser a letra "E", pois álea significa risco de um negócio (ordinária: deve ser assumida pelo contratado sem idenização), portanto se referida paralisação estava prevista no contrato (por acordo entre as partes) não configuraria aléa.
• em relação ao primeiro comentário.
  
  ADITAMENTO É DIFERENTE DE ADITIVO.
  
  ADITAMENTO É MODIFICAÇÃO CONTRATUAL DE POUCA RELEVÂNCIA.
  
  ADITIVO É A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO PREVISTA EM EDITAL.
  
  

• Questão passível de anulação?

  "8666 art. 65 
  

  § 8^o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."
  

  Ou seja, ato de apostila seria suficiente. O aditivo que letra a) informa é o ato de natureza aditiva da apostila e não o aditamento que  é dispensado por lei, se estiver já em cláusula do contrato.

• Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;

• GABARITO: A

  Art. 65. § 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.