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Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
art. 13º
§ 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
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I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. Correto
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. Correto
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias. Errado
o prazo será contado a partir do término do afastamento
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica. Correto
Assertiva letra C
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I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. CORRETA
ART 7 8112 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse
II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. CORRETA
ART 13 PARA 1 A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será de 60 (sessenta) dias. ERRADA
ART 13 PARA 2 Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença para doença em pessoa da família, serviço militar e capacitação ou afastado para férias, participação em programa de treinamento, juri e outros, licença gestante, acidente em serviço, capacitação, serviço militar, deslocamento para nova sede, participação em competição desportiva. o prazo será contado do término do impedimento.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica. CORRETA
ART 13 PARA. 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
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II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
Comentario: Não confundir com o EXERCICIO que deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da POSSE; ou seja, quando uma pessoa é nomeada, ela tem 30 dias para tomar posse, depois que ela tomar posse, terá 15 dias para entrar em exercício.
IV. A posse pode dar-se mediante procuração específica.
Comentario: A posse pode ocorrer por meio de procuração e esta deve ser específica (art. 13, §3º, Lei 8.112). Entrar, em exercício, ao contrário, não pode se dar por meio de procuração. O exercício é ato exclusivo do empossado (ato personalíssimo), não podendo ser realizado por terceiro, eis que é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Sendo assim, somente o próprio servidor que poderá realizar as suas atribuições, não podendo ser atribuída a pessoa estranha à Administração, sob pena de ilícito funcional.
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Alternativa C
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A posse do cidadão no cargo para qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.
O prazo para investidura em cargo público será de 30 dias e será contado a apartir da publicação do ato de provimento, já que a investidura acorre com a posse.
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Errei por pensar que a posse seria em 30 dias DA NOMEAÇÃO. Ato de provimento = nomeação então?
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Inventei um macete que nunca me deixa confundir Investidura, posse, provimento e nomeação:
A inveSSSSSStidura ocorre com a poSSSSe;
O proviMEEEEEnto com a noMEEEEEação.
Pra mim é infalível!
Espero ser útil pra alguém.
FORÇA GUERREIROS!!
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Nomeação é uma das formas de provimento de cargo público. As outras formas de provimento são: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A nomeação poderá ocorrer em caráter efetivo, quando o servidor ingressará na instituição mediante concurso público, que poderá ser de provas, ou provas e títulos; ou em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, ficando a cargo da autoridade competente, não tendo em nenhuma hipótese estabilidade, nem as provisórias.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. O prazo para a posse é de 30 dias contados da publicação no Diário Oficial da União da nomeação, e poderá se dar por procuração específica.
O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, e terá prazo de 15 dias contados da assinatura do termo de posse.
Os prazos para posse e exercício poderão ser declinados pelo servidor.
http://www.ifg.edu.br/gdrh/index.php/manualservidor/201
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II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
Comentário: Não confundir com o EXERCÍCIO que deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da POSSE; ou seja, quando uma pessoa é nomeada, ela tem 30 dias para tomar posse, depois que ela tomar posse, terá 15 dias para entrar em exercício.
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Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 13.........
9§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato
de provimento.
10§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato
de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado
nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas a, b, d, e e f, IX e X do
art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente às licitações públicas.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 7º, da citada lei, "a investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 13, da citada lei, "a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."
Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 2º, do artigo 13, da citada lei, "em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento." Logo, o prazo de 60 (sessenta) dias, contido nesta alternativa, encontra-se divergente do previsto no dispositivo destacado anteriormente. Ademais, cabe destacar que a licença por motivo de doença em pessoa da família possui previsão no inciso I, do caput, do artigo 81, da lei 8.112 de 1990. Logo, no caso de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do impedimento, ou seja, da licença.
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 13, da citada lei, "a posse poderá dar-se mediante procuração específica."
Gabarito: letra "c".