-
CORRETA LETRA A!!!
b) Servidor tem regime proprio não é regido pela clt e sim pela lei 8112/90. Art. 1º da lei 8112/90.
c) O servidor não tem direito adquirido com beneficios e vantangens no ato da posse.
d) Cargo público é criado somente por lei e nunca por decreto.Paragrafo unico do art. 3º da lei 8112/90
e) A investidura em cargo público somente ocorrerá com a posse. Art. 7º da lei 8112/90
Bons estudos!!!!
-
Resposta letra A)
A letra a) foi retirada da obra de Carvalho Filho:
“(…) Não obstante, a lei estatutária contempla vários direitos individuais para o servidor. A aquisição desses direitos, porém, depende sempre de um suporte fático ou, se se preferir, de um fato gerador que a lei expressamente estabelece. Se se consuma o suporte fático previsto na lei e se são preenchidos os requisitos para o seu exercício o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou vantagem que o favorece. Aqui, portanto, não se trata do problema da mutabilidade das leis, como antes, mas sim da imutabilidade do direito em virtude da ocorrência do fato que o gerou. Cuida-se nesse caso de direito adquirido do servidor, o qual se configura como intangível mesmo se a norma legal vier a ser alterada. É que, como sabido, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, como proclama o art.5º, XXXVI, da Constituição Federal.”
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p.677.
-
Tudo bem, mas se a letra a) é verdadeira, alguém pode me explicar como pode a c) estar falsa?? Quem puder me deixar um recado, agradeço muito!!!
Abraços,
Pedro
-
Pedro,
No ato da posse é que o indivíduo se torna servidor.
E no exercício que ele adquire direitos – contagem do estágio probatório, para receber remuneração, contagem do prazo para estabilidade, por exemplos.
-
Questãozinha muito mal feita,o STF já se posicionou e esta informação consta no livro do MA e VP(cap.03,item 4.22).
Segundo o STF NÃO existe direito adquirido em face de:Nova Constituição; Mudança no padrão monetário; Criação ou aumento de tributos e Mudança de Regime Estatutário(logo o item "A" está também errado,não existe obstáculo algum para a União promover uma mudança na lei 8.112,como já o fez por diversas vezes,vide "redação dada pela lei...". Enfim mais uma daquelas que temos aprender a conviver...estudando!).
OBS:Quanto a EC ainda não houve posicionamento definitivo.
Bons estudos!!
-
Pedro,
No momento da posse o servidor ainda não cumpriu os requisitos - conforme indica a opção "A". Lembrando que não existe direito adquirido relacionado a estatuto, mas se o servidor cumpriu os requisitos para obtenção do benefício, terá o direito adquirido a este.
-
O TEXTO DA QUESTÃO APRESENTA-SE MAL FORMULADO. É FATO, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA DETERMINADA VANTAGEM, O SERVIDOR TERÁ DIREITO ADQUIRIDO. CONTUDO A ALTERNATIVA "A" DEIXA POUCO CLARA ESSA INFORMAÇÃO.
-
Há direitos que só começam a vigorar com a entrada em exercício. São os relativos a tempo de serviço, como por exemplo a gratificação natalina.
(EVP -> Tia Lidi)
-
Letra E: A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária. Logo, não se restringe à nomeacão.
-
eu não entendi o que a letra A quis diz , só pensei que talvez pudesse ser ela...por achar q as outras estavam errads
-
As opções "a" e "c" parecem dizer a mesma coisa, mas elas estão em momentos diferentes.
A opção "a" (que é a correta) está no momento já consumado, ou seja, a pessoa já tomou posse e é servidora.
A opção "c" está no momento da posse, ou seja, ele ainda não tomou posse. Com isso a pessoa ainda não é servidora, logo, não tem direito adquirido.
-
Entendimento da alternativa A:
"consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece." - entende-se que o servidor investido em cargo público passa a ter direito adquirido após cumpridos todos os quesitos legais conforme a lei 8112/90 estabelece, estabilidade após o estágio probatório de 36 meses, direito a aposentadoria proporcional após 15 anos de exercício em cargo público.
-
a) consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.A letra esta correta,pois a questão ressalta o suporte fático da lei que seria sua configuração no mundo dos fatos como por exemplo:Lei 8.112Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercícioOu seja,se mundo dos fatos ele completou dois anos seu direito é liquido e certo,pois todos os requisitos preenchidos na lei o servidor cumpriu,logo a administração não tem discricionariedade para decidir,porque ela esta amarrada a lei. b) além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.Aqui não há muito que se comentar,tendo em vista que se o servidor é regime estatutário,não há que se falar em CLT. c) os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO DIREITO ADQUIRIDO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO POSTERIOR AO DA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. 2. É entendimento pacífico, tanto no Supremo Tribunal quanto nesta Corte Superior, de que não existe direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no REsp: 1226058 RS 2010/0229414-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2013)
d) o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.Somente por leie) a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.Somente com a posse
-
Segundo Pontes de Miranda, o suporte fático é o conjunto de fatos previstos pela norma.
Já o fato jurídico é um acontecimento que gera consequências jurídicas.
Exemplo: Código Penal, artigo 121: "Matar alguém". Matar alguém é uma previsão que está no mundo jurídico.
Quando acontecer realmente esse fato será um fato jurídico, pois encontra o suporte fático. Ex: João matou Maria (é um fato jurídico, pois é um fato - aconteceu - e existe o suporte fático). Já João abraçou Maria é apenas um fato, pois não encontra suporte fático no mundo jurídico.
-
Cláudio Costa, muito obrigada pela explicação clara, objetiva e breve!!! rsrs ;)