Questão 746854

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

• A. o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
• B. a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
• C. na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
  
• D. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
• E. a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  

Gabarito: C

Comentários

• Questão referente ao texto da  Lei 8112/90:
  Letra a refere-se ao art 121: O servidor respone civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  Letra  b refere-se ao art. 122: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  Letra d refere-se ao art 123: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  Letra e refere-se ao art. 126: A responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  Letra c errada conforme art 122 par 2. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  
  
• Só para clarear um pouco o comentário do colega acima.
  O servidor não responde diretamente ao prejudicado.
  A Administração Pública responde e depois terá direito a ação regressiva contra quem causou o dano(o servidor).
• Fundamentação conforme a Lei 8.112/90:
  
  Letra a: correta, de acordo com o artigo 121, da Lei 8.112/90.
  Letra b: correta, conforme dispõe o artigo 122, da Lei 8.112/90.
  Letra c: incorreta, uma vez que na hipótese de dano causado a terceiros, o servidor deverá responder perante a Fazenda Pública, por meio de ação regressiva, ou seja, a Fazenda efetua o pagamento da indenização e após ajuíza ação contra o servidor para receber o valor que disponibilizou ao terceiro, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 122, da Lei 8.112/90.
  Letra d: correta, de acordo com artigo 123, da Lei 8.112/90.
  Letra e: correta, nos termos do artigo 126, da Lei 8.112/90.
• Alternativa C
  
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 8.112 de 1990.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 121, da citada lei, "o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 122, da citada lei, "a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros."

  Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, "tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 123, da citada lei, "a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o artigo 126, da citada lei, "a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

  Gabarito: letra "c".