Questão 746860

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

• A. é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
  
• B. o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.
  
• C. a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.
  
• D. interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  
• E. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra b incorreta, conforme art 142 da Lei 8112/90, paragrafo 1: O prazo de prescriçao começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  
  Letra a, refere-se ao art.142, I em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
  Letra c, refere-se ao paragrafo 3: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  Letra d, refere-se ao paragrafo 4: Interrompido o curso da prescriçao, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  Letra e, refere-se ao  paragrafo 2: Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplianares capituladas  também como crime.
  
  
• O examinador elaborou mais uma vez questão tratando das disposições previstas na Lei 8.112/90 acerca do processo administrativo disciplinar. Para esclarecer: a prescrição administrativa apresenta-se em dois sentidos: a) no primeiro, compreende o período de tempo em que se extingue o direito de pleitear na esfera administrativa; b) no segundo, caracteriza o lapso temporal de extinção da pena disciplinar no registro do serviço público.Ressaltando que a opção incorreta é a que deve ser assinalada.
  Letra a: opção correta, conforme dispõe o inciso I, do artigo 142, da Lei 8.112/90.
  Letra b: opção incorreta, uma vez que o prazo prescricional inicia-se na data em que o fato se tornou conhecido, conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 142, da Lei 8.112/90.
  Letra c: opção correta, pois está em consonância com o parágrafo 3º, do artigo 142, da Lei 8.112/90.
  Letra d: opção correta, vez que é o que está determinado no parágrafo 4º, da Lei 8.112/90.
  Letra e: opção correta, conforme estabelece o parágrafo 2º, do artigo 142, da Lei 8.112/90.
   
  Lei 8.112/90, Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  § 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. 
• Não atentei, pedia a incorreta....CUIDADO CUIDADO Luciana!!!!

• Lei nº 8.112/90
   
  [CORRETA] a) é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
   
       "Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:
       I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;"
   
  [INCORRETA] b) o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

  
       "Art. 142.  [...] § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido."

   

  [CORRETA] c) a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.
   
       "Art. 142. [...] § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente."
   

  [CORRETA] d) interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
   
       "Art. 142. [...] § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção."

   

  [CORRETA] e) os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
   
       "Art. 142. [...]§ 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime."
      
  CANCELAMENTO DE R3GI5TRO

   

       3 ANOS: ADVERTÊNCIA.
       5 ANOS: SUSPENSÃO.

   

  PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DISCIPLINAR (Art. 142)

   

       180 DIAS: ADVERTÊNCIA.
       2 ANOS: SUSPENSÃO.
       5 ANOS: DEMISSÃO/CASSAÇÃO APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE E DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO.
   
  INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
   
       • Pedido de reconsideração.
       • Recurso.
       • Abertura de Sindicância.
       • Instauração de Processo disciplinar.
      
       "Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."
   
       "Art. 142. [...] § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente."

   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 8.112 de 1990.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput, do artigo 142, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência."

  Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 142, da citada lei, "o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 3º, do artigo 142, da citada lei, "a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 142, da citada lei, "interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 2º, do artigo 142, da citada lei, "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime."

  Gabarito: letra "b".