Questão 74713

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

NÃO está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

• A. tenha participado como perito ou representante.
• B. venha a participar como testemunha.
• C. seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.
• D. esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.
• E. esteja litigando administrativamente com a companheira do interessado.

Gabarito: C

Comentários

• A questão está meio estranha... Se a pessoa não tem interesse na matéria objeto do processo é certo que ela não estará impedida, mas isso não a torna capaz de participar dele...O melhor seria se tivessem usado um caso de suspensão... coisas de FCC...Bem... respondendo por exclusão... ficam os artigos da Lei 9784, no qual constam os demais itens... Vejamos: Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:I - TENHA INTERESSE direto ou indireto na matéria;II - tenha participado ou venha a participar como PERITO, testemunha ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;III - ESTEJA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo CÔNJUGE ou companheiro.Lembrando que a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.E que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.;)
• LETRA C
  
  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

• Lei 9.784/99 Aula 5 - Suspeição e Impedimento (Arts. 18 a 21) - Curso de Direito Administrativo

  https://www.youtube.com/watch?v=kT7apj6Nmh8

   

  Art. 18. É IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

   

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

   

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3º (terceiro) grau (consaguíneos ou afins);

   

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

   

  Diferentemente da suspeição, o agente que se encontrar em uma dessas situações deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar, ou estará cometendo falta grave (passível de demissão). O ato que vier a ser executado por servidor suspeito ou impedido é inválido e pode provocar a anulação da decisão final.

   

• Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

   

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.