Questão 74734

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Electra foi presa em flagrante delito e estava no oitavo mês de gestação. O filho nasceu hoje. Nesse caso, Electra tem direito

• A. ao relaxamento do flagrante, pietatis causa, para que seu filho não permaneça dentro do estabelecimento prisional durante o período de amamentação.
• B. a liberdade provisória durante o período de amamentação.
• C. à prisão domiciliar durante o tempo necessário à saúde do bebê, inclusive à sua amamentação.
• D. a que lhe assegurem condições para permanecer com seu filho durante o período de amamentação.
• E. a responder em liberdade por seu crime, porque o bebê precisa ser alimentado e não pode permanecer no estabelecimento prisional.

Gabarito: D

Comentários

• O ARTIGO 5º DA CF TRATA DESSA POSSIBILIDADE...SEGUE O INCISO...L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;;)
• CF/88:Art.5o., L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o péríodo de amamentação;
• O direito à amamentação assegura, de certa forma, a obediência ao princípio da pessoalidade da pena, já que a criança não será afetada nem sofrerá prejuízo em virtude do fato cometido pela mãe.
• Apenas para enriquecer a discussão acerca do tema...em caso de negativa do Poder Judiciário ou da autoridade do Sistema Prisional em conceder o direito à mãe, a medida judicial correta para requerer o direito é o Mandado de Segurança.
• Pra completar..
  Como dizia meu avô... Não tem colher de chá, não tem responder em liberdade, não tem relaxamento, não tem liberdade provisória.
  O direito é assegurado ao bebê, que assim a mãe possa permanecer com o mesmo na amamentação

• Marvel?

• GABARITO: D

  Art. 5ª. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;