SóProvas

ID
747352
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2012
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:

Alternativas
Comentários
  •  O estatuto do Idoso prevê, 

            Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:
     
            I – as entidades governamentais:
            a) advertência;
            b) afastamento provisório de seus dirigentes;
            c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
            d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
     
            II – as entidades não-governamentais:
            a) advertência;
            b) multa;
            c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
            d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
            e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
     

  • Pessoal, vamos observar que a MULTA é aplicada apenas para as entidades não - governamentais e o AFASTAMENTO DO DIRIGENTE, seja provisório ou definitivo é aplicada apenas nas entidades governamentais.


  • LEI Nº 10.741/2003

     

    Art. 55 – ...

    I – as entidades governamentais:

    b) afastamento provisório de seus dirigentes;  

     

    a) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea b);

    b) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea c);

    c) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea d);

    e) aplicada às entidades não-governamentais (Art. 55, inciso II, alínea e);

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

  • A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, com relação a penalidade aplicada às entidades governamentais. Vejamos:

    a) multa.

    Errado. A multa se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "b", do Estatuto do Idoso:  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: II – as entidades não-governamentais: b) multa;

    b) suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

    Errado. A suspensão parcial do repasse de verbas públicas se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "c", do Estatuto do Idoso:  Art. 55: II – as entidades não-governamentais: c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

    c) interdição de unidade.

    Errado. A interdição de unidade se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "d", do Estatuto do Idoso:  Art. 55: II – as entidades não-governamentais: d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

    d) afastamento provisório de seus dirigentes.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de penalidade imposta às entidades governamentais. Inteligência do art. 55, I, "b", do Estatuto do Idoso: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: I – as entidades governamentais:  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

        

    e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

    Errado. A proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público se aplica às entidades não governamentais, nos termos do art. 55, II, "e", do Estatuto do Idoso:  Art. 55: II – as entidades não-governamentais: e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

    Gabarito: D