Questão 74740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Municípios de uma determinada região, reunidos em consórcio, aprovaram uma resolução unindo todos em torno do bem comum regional. Para combater o desemprego passaram a dar preferência, na aquisição de bens e serviços, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas. Neste caso, os Municípios

• A. contrariaram a ordem jurídica, visto que só a lei federal poderia autorizar essa preferência a empresas ou pessoas, em benefício do desenvolvimento regional.
• B. agiram com criatividade ao reter os empregos gerados na região para as pessoas ali domiciliadas, atendendo ao bem estar da comunidade.
• C. violaram o princípio da eficiência, visto que obteriam melhores bens e serviços, a preço menor, na diversidade nacional.
• D. acertaram, reduzindo seus custos e fazendo com que a renda gerada na região ali permaneça, incrementando o desenvolvimento social.
• E. ofenderam o princípio da isonomia, que impede distinções entre brasileiros e preferências regionais em prejuízo das demais regiões.

Gabarito: E

Comentários

• O princípio da isonomia, ou igualdade, costuma, quando se trata de licitações, ser enunciado como "igualdade entre os licitantes". Observamos que a Lei, uma vez que afirma ter o procedimento licitatório a finalidade de assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, parece conferir significativa relevância a este princípio.Com efeito, a observância da igualdade entre os participantes implica um duplo dever. Deve-se não apenas tratar isonomicamente todos os que participam da disputa, o que significa vedação a discriminações de qualquer espécie no julgamento das propostas. É também necessário que se enseje oportunidade de participar da licitação a quaisquer interessados que tenham condições de assegurar o futuro cumprimento do contrato a ser celebrado.Não configura, por essa razão, violação ao princípio em comento o estabelecimento de requisitos mínimos que tenham por finalidade exclusivamente garantir a adequada execução do contrato.Referências: CF/88 e Lei 8.666/1993
• Lei 8666/93Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.§ 1o É vedado aos agentes públicos:I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no
• NÃO CONFUNFIR: art. 25, § 3º, CF - Os ESTADOS poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de INTERESSE COMUM.
• PAREM DE VIAJAR.
  
  É A ISONOMIA FEDERATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL
  
  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  
• Muito cuidado com as questões da FCC.
  A alternativa E cita a proibição quanto a "distinção entre brasileiros"
  
  Pois bem, a questão não fala nada sobre "distinção entre brasileiros", e foi aí que eu rodei bonito na questão.
  
  Eliminei a alternativa "E" logo de cara. Mas é preciso entender que o termo "distinção entre brasileiros" aparece em um contexto maior.
  
  
• é ofensa, também, ao pacto federativo, que estabelece não poder haver distinção ou preferência entre brasileiros....
• Vedação CONSTITUCIONAL impostas à União, aos estados, ao Distrito Federal e AOS MUNICÍPIOS,  previsto no art. 19, III, CF/88. " criar distinções entre brasileiro ou preferências entre si".
  Portanto, os Municípios não poderiam dar preferência, para combater o desemprego, às empresas sediadas na própria região e às pessoas físicas ali domiciliadas na aquisição de bens e serviços, pois, agindo dessa forma estariam violando o inegável desdobramento do princípio da isonomia, que é um dos direitos fundamentais. 
  
  
  
• Em relação ao comentário da  Rogéria Ribeiro acho que não poderia ser a alternativa A, já que A CF/88, como regra geral, de maneira coerente com o princípio da igualdade (isonomia) vedou qualquer possibilidade de se estabelecer por lei distinção entre brasileiros, ressalvados os casos previstos pela própria CF,  art. 12, § 2°.  

• Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• GABARITO: E

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• ao meu ver eles feriram o da impessoalidade e forçando muito feriram o da eficiência, pois poderia vir uma empresa de outra região e fazer mais com menos. isso é eficiência.

  Questão que eu colocaria recurso.