Questão 74770

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Um empregado foi contratado para exercer as funções de cobrador. Dois anos após a admissão, seu empregador o nomeou para o cargo de confiança de diretor de cobrança, com uma gratificação correspondente. Seis meses mais tarde, o empregador determinou que ele voltasse a ocupar a antiga função de cobrador. Nesta hipótese,

• A. é nula a determinação do empregador, que está legalmente impedido de alterar de forma unilateral o contrato de trabalho.
• B. a alteração somente será válida se o empregador garantir ao empregado as mesmas vantagens econômicas do cargo de diretor.
• C. a perda da função de diretor implica na rescisão indireta do contrato de trabalho.
• D. é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo.
• E. o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Pessoal,Cabe lembrar que nos termos da SUM 372 TST se a gratificação for paga por dez anos ou mais ela deve ser mantida após a reversão ao cargo de origem. /// PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINACEIRA///
• Súmula nº 372 - TST Gratificação de Função - Supressão ou Redução - LimitesI - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 - Inserida em 25.11.1996)II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 - DJ 11.08.2003)
• A CLT responde com a aplicação do Princípio do Jus variandi:Art.468. Parágrafo único - NÃO SE CONSIDERA ALTERAÇÃO UNILATERAL a determinação do empregador para que o respectivo empregado REVERTA AO CARGO EFETIVO, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
• D) CORRETA, conforme CLT, artigo 468, parágrafo único:"Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança". Além deste disposto, o artigo 499 da CLT, não prevê estabilidade ao cargo de confiança e a estabilidade financeira somente ocorrerá se cumprir alguns requisitos do mesmo artigo.

• Gostaria de fazer uma observação ao comentário do Danilo:

  Cfe dispõe a Sumula 372, a gratificação somente continuará sendo paga se percebida por dez anos ou mais E se o empregador, SEM JUSTA CAUSA, reverter o empregado a seu cargo efetivo.

   

  Fran

• Gabarito: letra D

• OBSERVAR REFORMA TRABALHISTA DE 2017
  
  § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
  
  § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Impende destacar que, em razão da modificação da reforma trabalhista já apresentada nestes comentários, possivelmente a súmula 372 do TST será cancelada.