Questão 747832

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Abraão foi eleito para o cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de acidentes (CIPA) de sua empregadora, a empresa “LKJ Ltda”. Seu mandato termina em Dezembro de 2012. Porém, por motivos de grave crise financeira, a empresa “LKJ Ltda” encerrará as suas atividades com o fechamento do estabelecimento. Dessa
forma, em razão da extinção do estabelecimento a empresa rescindirá o contrato de todos os seus funcionários.

Neste caso, a dispensa de Abraão

• A. não será arbitrária uma vez que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA.
  
• B. não constituirá dispensa arbitrária somente se Abraão tiver sido eleito suplente de cargo de Direção da CIPA.
  
• C. será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde a homologação do resultado das eleições até um ano após o final de seu mandato.
  
• D. será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
  
• E. será arbitrária uma vez que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até seis meses após o final de seu mandato.
  

Gabarito: A

Comentários

•  
  A CIPA tem por finalidade incentivar a participação dos empregados na política de segurança do trabalho das empresas, de forma a prevenir, conscientizar e diminuir os riscos de acidente do trabalho e doenças profissionais no ambiente laboral.
   
  A CIPA é composta por empregados eleitos por seus pares (representantes dos empregados) e por empregados indicados pelo empregador (representantes do empregador).
   
  Súmula nº 339 do TST
   
  I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
   
  II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
• GABARITO A. Súmula nº 339 do TST. II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
• 
  Eu sabia que as notícias desse site : http://coad.jusbrasil.com.br/noticias/100125011/cipeiro-dispensado-sem-justa-causa-nao-recebera-indenizacao         um dia iriam me ajudar nas provas.
  
  Aconselho a se cadastrarem nele.
• Apenas para enfatizar além da extinção do estabelecimento o Cipeiro poderá ser dispensado por outras razões, a vedação se restringe  a dispensa arbitrária.
  
  Mas o que é dispensa arbitrária?
  
  O art. 165 da CLT conceitua dispensa arbitrária como sendo aquela que não se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
  
  Assim sendo, os membros da Cipa e seus suplentes poderão sofrer dispensa quando o empregador comprovar que a dispensa se deu por motivos de ordem técnica, econômica,  financeira e disciplinar (falta grave).
• Thaís Baeta Santos. É preciso atentar para o dispoto no art. 10, II, "a"do ADCT: "Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato".
  
  Assim, tanto a despedia arbitrária como aquela em que não se fundar no art. 482 da CLT são vedadas. Salvo, por óbvio, a extinçã do estabelecimento ou empresa em que o empregado presta serviços. Porque o instituto perde, assim, a razão de ser.
• Caramba??? O que falei de errado??
  
  Pessoal está implacável!!   kkkkkkkkkkkkk

• Nem precisa saber direito para resolver, se a empresa não mais existe, o suposto detentor da estabilidade ficaria trabalhando onde? 

• Site de merda. Respostas tudo errada... Art. 165 da CLT. Resposta certa é B!

• SUM-339.

  II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

• Súmula 339: II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. 

  Gabarito: A