Questão 747859

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

No que se refere à incorporação das cláusulas coletivas no contrato de emprego, é correto afirmar:

• A. Excluiu-se do ordenamento jurídico o princípio da temporalidade das normas coletivas por recente previsão legislativa.
  
• B. É necessário que a cláusula que o contemple seja renovada pelo menos uma vez para que o trabalhador conquiste definitivamente o direito.
  
• C. Opera-se por direito adquirido, sempre que estabeleça vantagem ao trabalhador, aplicando-se o princípio da inalterabilidade das condições objetivas do contrato de emprego.
  
• D. As condições de melhoria sempre vigoram durante o prazo de vigência da norma coletiva e integram de forma definitiva os contratos individuais de trabalho.
  
• E. Há ultratividade dos efeitos da norma coletiva na hipótese em que a cláusula prevê direito que se projete além do término da vigência da norma coletiva, tendo o trabalhador cumprido seus pressupostos durante o seu prazo de vigência.
  

Gabarito: E

Comentários

• Fonte das respostas: http://provasfeitas.blogspot.com.br/2012/08/prova-magistratura-trabalho-2012.html
  a) Errada!Não exclui-se. O principio da temporalidade das normas coletiva está previsto no artigo 7, inciso XXVI da CRFB , bem como na súmula 277 do TST. Conforme explicado acima, na medida que a condição de trabalho vigora no prazo assinalado da vigência da norma coletiva.
  b) Errada!Esta condição não existe para conquista definitiva do direito. Invenção do examinador.
  c) Errado! Não há direito adquirido quando se incorpora clausulas coletivas, na verdade , segundo a sumula 277 do TST, elas vigoram no prazo assinado.
  SUM-277 SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
  d) Errado! Conforme Sumula 277 , transcrita acima, não integram de forma definitiva os contrato individuais de trabalho.
  e) Correto! Esta assertiva se baseou em uma tese capitaneada pelo Prof Renato Rua de Almeida , segundo o autor se a cláusula se referir ao individuo e não à coletividade , tal direito integra o contrato de trabalho, mesmo após a vigência da norma coletiva, por exemplo , as comissões. Para isso basta que o empregado tenha preenchido os requisitos para implementar o direito durante a vigência da norma e que seja um beneficio continuado e não esporádico. Assim, haveria a ultratividade dos efeitos da norma coletiva.

• A partir da nova redação da Súmula 277 do TST, em setembro de 2012, esta questão ficou desatualizada:
  CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE.
  As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
• Como o colega acima citou:
  Essa Questão não procede mais...
  Encejando que a alternativa D também seja considerada correta!
  súmula 277, foi alterada conforme mencionado
  ANTIGA REDAÇÂO:
  " As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho."
  
  NOVA REDAÇÂO:
  " As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho"
  
• eu fiquei meio confusa nessa questão;;
  entendo que mesmo com a alteração da súmula 277 não haveria alternância no gabarito e a alternativa D continuaria a ser incorreta por afirmar que as cláusulas de ACT e CCT integrariam o contrato de forma DEFINITIVA, o que seria um erro, pois as clausulas teriam efeito ultrativo TEMPORÁRIO,ou seja, até que outra negociação coletiva a modifique...
  
  é só um ponto de vista..
  
  bons estudos a todos.
• Concordo Fabrícia,
  A alternativa D continua errada em minha opinião, e o que a manteria incorreta é a palavra "SEMPRE", sendo certo que qualquer condição mais favorável ao trabalhador (mesmo um acordo tácito entre empregado e empregador) poderá afastar uma cláusula tida em convenção...
  
  
  

• A nova súmula 277 (set. 2012) não fala em "pressupostos" ou "requisitos" a serem alcançados pelo trabalhador. Desta forma, a alternativa E não poderia estar certa, tanto na redação antiga, como na nova.

  Assim, entendo que a alternativa D seria a mais correta, pois a redação antiga dizia que "não integravam de forma definitiva" e, na alteração, foi suprimida tal parte. Atualmente, integram aos contratos individuais de forma definitiva... até que nova negociação às retire. Se uma nova não retirar, fica definitivamente mesmo.

  Alternativa D neles!