Questão 74800

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

A convenção coletiva de trabalho é aplicada

• A. às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes.
• B. a todos os trabalhadores e empregadores localizados na base territorial dos sindicatos convenentes.
• C. apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro.
• D. aos empregadores de categoria econômica que inclua trabalhadores representados pelo sindicato convenente obreiro, ainda que o sindicato representante desses empregadores não tenha celebrado a convenção.
• E. aos trabalhadores membros de associação não-sindical que tenham sido por esta representados na convenção.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra A - art .611,CLT:Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
• O erro da letra B está no fato de que a CCT aplica-se às relações de trabalho no âmbito da REPRESENTAÇÃO dos sindicatos participantes, e não a toda e qualquer relação de trabalho localizada na base territorial dos sindicatos convenentes, porquanto a base territorial de um sindicato pode comportar mais outros sindicatos representantes de outras categorias! 

• Sob o ponto de vista de sua aplicação, a convenção coletiva poderia ser dividida em: de eficácia limitada, aplicável unicamente aos convenentes e, portanto, aos associados do sindicato; e de eficácia geral, observada em relação a toda categoria, que é o modelo vigente no Brasil.
  As cláusulas das normas coletivas são aplicáveis no âmbito das categorias (profissional e econômica) convenentes, sendo observadas em relação a todos seus membros, sócios ou não dos sindicatos. O efeito normativo atribuído às convenções e acordos coletivos implica, portanto, a aplicação a todos os empregados da empresa, indistintamente. Os trabalhadores, mesmo que não filiados ao sindicato, serão beneficiários das disposições coletivas. As empresas, igualmente, estarão obrigadas a cumprir o pactuado. Aí, portanto, se verifica o efeito erga omnes, que não se restringe apenas aos sócios do sindicato, mas também aos não sócios. (Sérgio Pinto Martins)

• Quanto ao erro da B, explicando com outras palavras a justificativa da Ive, destaca-se que o sindicato dos bancários de determinado município celebrar convenção coletiva, você que é professor ou garçom e está lendo esse comentário não será abrangido pelas normas lá dispostas. Parece besta, mas a ideia da alternativa B é que, se um sindicato celebrar um instrumento coletivo, todos os trabalhadores INDEPENDENTE DE SEREM OU NÃO ABRANGIDOS POR DETERMINADO SINDICATO, aufeririam as vantagens, o que, por força do artigo 611 já mencionado, não é correto.