Questão 748216

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 2
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

• A. Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
• B. A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
• C. Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
• D. O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
• E. No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

Gabarito: C

Comentários

• Letras A e B: incorretas. O GATT continuou (e continua) vigente.

  Letra C: correta. Por exemplo, os princípios da não discriminação

  (Cláusula da Nação Mais Favorecida e Tratamento Nacional), da Transparência

  e do Tratamento Diferenciado para os países de menor desenvolvimento

  continuam de pé.

  Letra D: incorreta. Já era previsto no artigo X do GATT/1947.

  Letra E: incorreta. Esta relativização para permitir a celebração de

  acordos regionais já existia no artigo XXIV do GATT/1947. E os sistemas

  preferenciais já são permitidos desde 1971.

  sobre eles.

• a) Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização. ERRADO
  O erro da A é que a OMC não suplantou (afastou) as regras que existiam anteriormente. Elas foram compatibilizadas e, portanto, continuam existindo.
  
  b) A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justificou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994). ERRADO
  O erro é que o GATT/1947 não foi derrogado/revogado, mas sim, incorporado pelo GATT/1994.
  
  c) Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
  CERTO O GATT/1947 foi incorporado pelo GATT/1994 de modo que seus princípios ainda são a base do sistema multilateral.
  d) O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947. ERRADO
  O erro da D é que a ideia de transparência está muito ligada ao TPR – Trade Policy Review. Essa função é feita pelo Conselho Geral quando atua como Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais, sendo essa funções asseguradas pelo Anexo 3 do Acordo Constitutivo e não pelo GATT/1994. Este trouxe apenas as inovações jurídicas negociadas entre a vigência do GATT/1947 e o GATT/1994. Ademais, outros diversos acordos específicos é que trazem a ideia de transparência (ex. GATS, SPS, TBT, etc.)
  
  e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional. ERRADO
  O erro da E é que o princípio da não discriminação era relativizado desde o GATT/1947, porexemplo, pelo art. XXIV do GATT/1947.
  
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8213_D.pdf
  

• Alternativa certa. O sistema multilateral de comércio continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.

• O GATT-47 não foi derrogado, mas sim, incorporado pelo GATT-94.