Questão 748252

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 4; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 5; ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 6
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Blocos Econômicos Regionais e Outros Tratados Internacionais; Estrutura do Comércio Internacional

Considerando a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Compra e Venda de Mercadorias, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

• A. A Convenção aplica-se aos contratos internacionais privados de compra e venda de mercadorias, estando aqueles que envolvam entes governamentais sujeitos à normativa da Organização Mundial do Comércio.
• B. A Convenção consagra o princípio da liberdade contratual nos contratos de compra e venda internacional de mercadorias ao reconhecer a possibilidade de que, mediante desejo das partes, seja a sua aplicação excluída, derrogadas suas disposições ou alterados seus efeitos.
• C. Dados o alcance e natureza dos contratos firmados sob sua égide e seus efeitos jurídicos no campo internacional, a Convenção proíbe a celebração de contratos informais e dispõe sobre a necessidade de instrumento escrito para a formação do contrato.
• D. A Convenção estipula normas que determinam as obrigações do vendedor e em relação aos termos e condição de entrega da mercadoria transacionada, mas não alcança questões relacionadas à qualidade e condições de uso ou consumo da mesma.
• E. A Convenção é aplicada aos contratos celebrados entre pessoas jurídicas de natureza comercial e não alcança transações entre entes civis e aquelas envolvendo mercadorias transacionadas para uso pessoal, familiar ou doméstico.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  Tudo é possível no direito privado, desde que não contrarie a lei. Por isso, há ampla autonomia da

  vontade contratual das partes, podendo se modificar a redação da própria convenção. Isso ainda está no art. 6º da própria convenção.

  O erro da A é que independe que os governos tenham ligação com a OMC.

  O erro da letra C é que, segundo seu artigo 11, “o contrato de compra e venda não requer instrumento escrito nem está sujeito a qualquer requisito de forma. Poderá ele ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas”.

  O erro da letra D é que a convenção dispõe sobre a qualidade da mercadoria.

  O erro da letra E é que não há proibição de uso da convenção para entes civis

  Fonte: Ponto dos Concursos, Prof. Thális Andrade
  

  
  

• a) Afirmativa errada. Conforme disposto em seu artigo 1 , “[a] Convenção aplica-se aos contratos de compra e venda de mercadorias entre partes que tenham seus estabelecimentos em Estados distintos: quando tais Estados forem Estados Contratantes; ou quando as regras de direito internacional privado levarem à aplicação da lei de um Estado Contratante. Não há exceção para contratos de compra e venda firmados por entes governamentais, que também são regulados pela Convenção de Viena.

  b) Afirmativa certa. Segundo o Princípio da autonomia da vontade previsto em seu artigo 6, “as partes podem excluir a aplicação desta Convenção, derrogar qualquer de suas disposições ou modificar-lhes os efeitos”.

  c) Afirmativa errada. Segundo o Princípio da informalidade previsto em seu artigo 11, “o contrato de compra e venda não requer instrumento escrito nem está sujeito a qualquer requisito de forma. Poderá ele ser provado por qualquer meio, inclusive por testemunhas.”

  d) Afirmativa errada. Além da obrigação pela entrega das mercadorias e remessa dos documentos, a convenção estipula que o vendedor deverá entregar mercadorias na quantidade, qualidade e tipo previstos no contrato, acondicionadas ou embaladas na forma nele estabelecida.

  e) Afirmativa errada. A Convenção não é aplicada se o objetivo do comprador for a utilização das mercadorias para seu uso pessoal, familiar ou doméstico. Entretanto, não há restrição para a nacionalidade das partes nem o caráter civil ou comercial das partes ou do contrato.

  Gabarito: B