Questão 748363

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi promulgada pelo Brasil em 1967. Sobre essa Convenção, é correto afirmar que:

• A. o estabelecimento de relações consulares mútuas é obrigatório para todos os Estados Membros da ONU.
  
• B. entre as funções consulares, está a assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia o cônsul.
  
• C. em nenhuma hipótese pode o funcionário consular exercer funções fora de sua jurisdição consular.
  
• D. o exequatur é a autorização do Estado receptor para que o funcionário consular estrangeiro possa emitir vistos.
  
• E. o funcionário consular autorizado a praticar atos diplomáticos receberá incontinenti as imunidades típicas de embaixador estrangeiro.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra A – INCORRETA – ARTIGO 2.º - Estabelecimento de relações consulares: 1. O estabelecimento de relações consulares entre Estados far-se-á por consentimento mútuo.
  
  Letra B – CORRETA – ARTIGO 5.º - Funções consulares: As funções consulares consistem em: [...] e) Prestar socorro e assistência aos nacionais, pessoas físicas ou jurídicas, do Estado que envia.
   
  Letra C – INCORRETA – ARTIGO 6.º - Exercício de funções consulares fora da área de jurisdição consular: Em circunstâncias especiais, um funcionário consular poderá, com o consentimento do Estado receptor, exercer as suas funções fora da sua área de jurisdição consular.
   
  Letra D – INCORRETA – ARTIGO 12.º - Exequatur: 1. O chefe do posto consular será admitido ao exercício das suas funções por uma autorização do Estado receptor denominada exequatur, qualquer que seja a forma dessa autorização.
   
  Letra E – INCORRETA – ARTIGO 17.º - Prática de atos diplomáticos por funcionários consulares: 1. Num Estado em que o Estado que envia não tiver missão diplomática e não estiver representado pela missão diplomática de um terceiro Estado, um funcionário consular pode, com o consentimento do Estado receptor, e sem que o seu estatuto consular seja afetado, ser encarregado da prática de atos diplomáticos. A prática destes atos por um funcionário consular não lhe confere qualquer direito aos privilégios e imunidades diplomáticas.
   
  Todos os artigos são da Convenção sobre Relações Consulares.