Questão 748387

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Sobre o mecanismo de solução de controvérsias no Mercosul, pode-se afirmar que:

• A. após o “Caso das Papeleiras”, envolvendo Argentina e Uruguai, decidiu-se que as controvérsias serão resolvidas exclusivamente pela Corte Internacional de Justiça.
  
• B. somente as controvérsias sobre cumprimento da cláusula democrática devem se submeter ao mecanismo, uma vez que as disputas comerciais entre Estados Partes do Mercosul serão submetidas exclusivamente à Organização Mundial do Comércio.
  
• C. o tribunal arbitral ad hoc adotará decisão não suscetível de revisão, a ser cumprida pela parte vencida conforme a sistemática de seu direito processual interno.
  
• D. as partes na controvérsia poderão acordar o acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão.
  
• E. a execução do laudo arbitral implicará o imediato pagamento, em moeda local, do valor devido pela parte vencida na controvérsia.
  

Gabarito: D

Comentários

• PROTOCOLO DE OLIVOS:
  
  Artigo 23

  Acesso direto ao Tribunal Permanente de Revisão

          1. As partes na controvérsia, culminado o procedimento estabelecido nos artigos 4 e 5 deste Protocolo, poderão acordar expressamente submeter-se diretamente e em única instância ao Tribunal Permanente de Revisão, caso em que este terá as mesmas competências que um Tribunal Arbitral Ad Hoc, aplicando-se, no que corresponda, os Artigos 9, 12, 13, 14, 15 e 16 do presente Protocolo.

          2. Nessas condições, os laudos do Tribunal Permanente de Revisão serão obrigatórios para os Estados partes na controvérsia a partir do recebimento da respectiva notificação, não estarão sujeitos a recursos de revisão e terão, com relação às partes, força de coisa julgada.

• Letra A – INCORRETA – Se fosse assim, não haveria mais sistema de solução de controvérsias no MERCOSUL.
  
  Letra B – INCORRETA – O sistema de solução de controvérsias no MERCOSUL serve para decidir ou ser consultado sobre qualquer norma jurídica do MERCOSUL.
   
  Letra C – INCORRETA – Só não cabe recurso ao Tribunal Permanente de Revisão quando o Tribunal Ad Hoc der uma decisão em caráter ex aequo et bono (juízo de equidade).
   
  Letra D – CORRETA – As partes podem ir direto ao Tribunal Permanente de Revisão. Neste caso, o Tribunal irá analisar questões de fato e de direito (ver fundamentação legal na resposta do colega acima).
   
  Letra E – INCORRETA – Não há essa previsão no Protocolo de Olivos.
• O fundamento da letra B está no art. 1º, § 1º do Protocolo de Olivos
  Artigo 1
  Âmbito de Aplicação
  1. As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos no presente Protocolo.