Questão 748432

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
  
• B. compete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
  
• C. compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
  
• D. compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
  
• E. compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
  

Gabarito: E

Comentários

• A) Art. 21. Compete à União:
  
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  
  b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
  
  B) Art. 21. Compete à União:
  
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  
  e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  
  C) Art. 30. Compete aos Municípios:
  
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
  
  D) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  
  E) Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

• Resp.: E
  todas as questões se baseiam no texto literal da constituição

  Item A – o erro está em “Municípios”. Art. 21. Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  Item B – A competência referente à transporte interestadual é da União e não dos Estados. Art. 21. Compete à União: XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

  Item C – Compete à União legislar sobre trânsito e transporte. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI – trânsito e transporte.

  Item D – Gás Canalizado é competência dos Estados. Art. 25, § 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  Item E – Art. 30, Compete aos Municípios: V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• Alternativa correta: E
   
  a) compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios (Estados – CF, artigo 21, XII, “b”) onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
   
   
  b) compete aos Estados e ao Distrito Federal (União – CF, artigo 21, XII, “e”), na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.
   
   
  c) compete aos Estados e aos Municípios (União – CF, artigo 22, XI), respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
   
   
  d) compete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. ERRADO.
   
  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
   
  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
   
   
  e) compete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. CERTO
   
  Art. 30. Compete aos Municípios:
   
  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.  
  
• (B) ERRADA 
  
  A COMPETENCIA DE LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL É  DOS ESTADOS, FUNDAMENTO ART.30 INCISO I, NÃO CABE AOS MUNICIPIOS QUE TEM COMPETENCIA TAXATIVA, E  SUPLETIVA NO QUE COUBER DA LEI FEDERAL E ESTADUAL
  
  JURISPRUDENCIA GILMAR MENDES= "OS ESTADOS MENBROS SÃO COMPETENTES PARA EXPLORAR E REGULAMENTAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL"
  
  NÃO CONFUNDIR TRANSPORTE INTERESTADUAL QUE É PRIVATIVA DA UNIÃO 
  COM 
  TRANSPORTE INTERMUNICIPAL QUE E DE COMPETENCIA RESIDUAL DOS ESTADOS
• Vale a pena lembrar que a UNIÃO prestará diretamente ou mediante CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO
  
  ESTADOS- CONCESSÃO (gás canalizado, apenas)
  
  MUNICÍPIOS mediante CONCESSÃO , PERMISSÃO
  
  As bancas muitas vezes trocam os conceitos e confundem os canditados.
  
  Bons estudos!

• Complementando a resposta do item c):
  c) compete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  ... XI - trânsito e transporte;  ...
  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  
   

• Qual seria a exceção constitucional ao serviço público de interesse local que não seria prestado ou concedido pelo Município? A definição de competência de serviço público nos ensinamentos de José Afonso da Silva se determina em razão do interesse, mas infelizmente não consigo visualizar essas exceções em que haveria o interesse local mas a competência seria da União ou Estado.  

• Nathalia, uma das exceções ao princípio da predominância do interesse de serviço público local enumerada expressamente pela CF/88 é a competência dada aos Estados-membros para explorar de forma direta, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

• FORMAS DE EXPLORAÇÃO:

  União: diretamente, concessão, autorização e permissão

  Estados: diretamente ou concessão
  
  Municípios: diretamente, permissão ou concessão.

• #ATENÇÃO: O interesse local não é o interesse exclusivo do Município, porque não há interesse municipal que o não seja, reflexamente, do Estado-membro e da União. O que caracteriza o interesse local é a predominância desse interesse para o Município em relação ao eventual interesse estadual ou federal acerca do mesmo assunto. A aferição, portanto, da competência municipal sobre serviços públicos locais há de ser feita em cada caso concreto, tomando-se como elemento aferidor o critério da predominância do interesse, e não o da exclusividade, em face das circunstâncias de lugar, natureza e finalidades do serviço.