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Alternativa correta: C
a) os decretos regulamentares.ERRADO
É ato normativo que visam regulamentar a maneira correta da aplicação da norma no âmbito administrativo.
b) os alvarás. ERRADO.
É ato negocial cuja declaração de vontade da Administração gera efeito pretendido pelo interessado.
c) as circulares. CERTO.
Estabelecem ordem, organização e o funcionamento da Administração Pública.
d) as multas. ERRADO.
É ato punitivo por infração a alguma disposição legal ou contratual com a Adminstração.
e) as homologações
Também é ato negocial.
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“São exemplos de atos ordinatórios as instruções (orientações aos subalternos relativas ao desempenho de um dada função), as circulares internas (atos que visam a uniformizar o tratamento conferido a determinada matéria), as portarias (como uma portaria de delegação de competências, ou uma portaria de remoção de um servidor, as ordens de serviço, os memorandos e os ofícios.”
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
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Atos ordinários
São comandos expedidos pela autoridade administrativa de hierarquia superior para os seus subordinados. Possuem como fundamento o poder hierárquico e não podem contrariar as determinações contidas nos atos normativos.
Ex.: Portarias; e Ordem de serviço.
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Olha o macete:
CIRCO IMPORÁ DESORDEM :
- CIRCULARES
- OFÍCIOS
- INSTRUÇÕES
- PORTARIAS
- AVISOS
- DESPACHOS
- ORDEM DE SERVIÇO
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Dica do prof. Motta p/ lembrar dos principais atos ordinatórios: AVISA na PORTARIA que a ORDEM é pra CIRCULAR com o DESPACHO.
Definição simples de atos ordinatórios: são aqueles que colaboram p/ a organização interna da administração, está ligado a
conduta funcional de seus agentes.
Bons estudos ! ;)
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RESUMÃO
Atos normativos: Cumprimento de lei.
Ex: regulamento, decreto, regimento e resolução.
Atos ordinatórios: Emanam do poder hierárquico.
Ex: instruções, avisos, portarias, memorandos
Atos negociais: Deferir ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.
Ex: licença, autorização e permissão.
Atos enunciativos: Certificar ou atestar um fato.
Ex: certidões, atestados e pareceres.
Atos punitivos: Sanção imposta pela lei.
Ex: multa administrativa, afastamento temporário de cargo ou função pública.
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Para matar esta questão lembre-se sempre que ATOS ORDINATÓRIOS se destinam a disciplinar o FUNCIONAMENTO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO e a CONDUTA FUNCIONAL DE SEUS AGENTES.
Pode ser expedido por qualquer autoridade administrativa aos seus subordinados
Ou seja atuam apenas no âmbito interno das repartições.
a) os decretos regulamentares. (Não podem ser expedidos por qualquer autoridade administrativa)
b) os alvarás. (Atinge terceiros)
c) as circulares. (GABARITO)
d) as multas. (Atinge terceiros)
e) as homologações. (Atinge terceiros)
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Ordinatórios
sao aqueles que visam disciplinar o funcionamento da administraçao e a conduta dos seus agentes no desempenho de suas atribuiçoes.
C irculares
A visos
I instruçoes
O ficios
P ortarias
O ordens de serviço
D espacho
famoso CAIO POD
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Atos ordinatórios (atos que decorrem do poder hierárquico e são expedidos para organizar a atuação interna do órgão)
a) Portarias - são atos individuais internos, se referem a um ou mais indivíduos especificados no mesmo ato. Não são atos gerais, mas sim individuais. Ex. portaria de nomeação, portaria de vacância...
b) Circulares - são os atos utilizados para definir normas internas uniformes. São atos gerais.
c) Ordens de serviço - atos expedidos para distribuir os serviços entre setores.
d) Ofícios e memorandos - os memorandos são utilizados para a comunicação interna da atividade. Os ofícios são os meios pelos quais autoridades públicas diferentes se comunicam ou servem à comunicação entre uma autoridade pública e um particular.
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Atos ordinatórios
Os atos ordinatórios decorrem do poder hierárquico e têm o objetivo de disciplinar o funcionamento da Administração, orientando os agentes públicos subordinados no exercício das funções que desempenham. Os atos ordinatórios restringem-se ao interior da Administração e somente alcançam os servidores que estão subordinados à chefia que os expediu.
Como exemplos de atos ordinatórios, podemos citar as ordens de serviço (que são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização); as instruções (que são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinada atividade ou serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o objetivo de orientar os seus subordinados), as circulares(que visam à uniformização do desempenho de determinada atividade perante os agentes administrativos), entre outros.
Fonte: Gabaritando as provas de Direito Administrativo – 2014! Aula 03 – Atos administrativos
Prof. Fabiano Pereira
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A - ERRADO - DECRETO REGULAMENTAR É ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO.
B - ERRADO - ALVARÁ É ESPÉCIE DE ATO NEGOCIAL.
C - CORRETO - CIRCULAR É ESPÉCIE DE ATO ORDINATÓRIO.
D - ERRADO - MULTA É ESPÉCIE DE ATO PUNITIVO.
E - ERRADO - HOMOLOGAÇÃO É ESPÉCIE DE ATO NEGOCIAL.
GABARITO ''C''
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O que caracteriza os atos ordinatórios é o
fato de visarem à organização interna da Administração, como adverte José dos
Santos Carvalho Filho:
"(...)servem para que a Administração
organize sua atividade e seus órgãos, e, por essa razão, são denominados por
alguns autores de ordinatórios."
(Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 138)
Ainda segundo o citado doutrinador,
enquadram-se nessa classificação as instruções, as circulares, as portarias, as
ordens de serviço, os provimentos e os avisos.
Com apoio em tal entendimento doutrinário, é
de se concluir que, dentre as opções oferecidas, apenas as circulares
constituem, de fato, exemplo de atos ordinatórios, razão pela qual a resposta
correta corresponde à letra "c".
Resposta: C
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Atos Ordinatórios: atos internos da administração - circular, memorando....
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ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS = O.P.E.N.N.
O rdinatórios P unitivos E nunciativos N egociais N ormativos