Questão 748585

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima; Sociedade Limitada

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

• A. O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
  
• B. O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
  
• C. É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.
  
• D. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
  
• E. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.
  

Gabarito: B

Comentários

• LEI 6.404; Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

          § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

          § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

          § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

• A) Verdadeira.
  
  Art. 1.055 (Código Civil) - O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
  

  § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  
  
  B) Falsa.
  
  Art. 11 (Lei 6.404)  O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.

          § 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.

          § 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

          § 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
  
  c) Verdadeira. - Ver alternativa "A"
  
  
  Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.
  
  
  d) Verdadeira. Ver alternativa "B"
  
  e) Verdadeira. Ver alternativa "A"
  
  
  
  
  
   

• Sociedades Limitadas:
  - norma direta no CC (art. 1.052 - 1.087), aplicando-se, subsidiariamente, as normas das sociedades simples (art. 997 - 1.038, CC) ou a lei das SA's, se previsto, no último caso, a possibilidade no contrato social
  - ato constitutivo - contrato social
  - capital social divido em quotas - cotista
  - duplo vínculo - há vínculo dos sócios com a sociedade e vínculo dos sócios com os demais sócios
  - é sociedade de capital - foco no capital - os atributos pessoais dos sócios são irrelevantes, importando apenas a sua contribuição em dinheiro, bens ou créditos para a sociedade
  Sociedades Anônimas:
  - norma direta é a lei das SA's, aplicando-se, subsidiariamente, o CC
  - ato constitutivo - estatuto
  - capital social dividido em ações - acionistas
  - vínculo único - o vínculo dos sócios é apenas com a sociedade
  - é sociedade de capital
  
  Adendo sobre a letra D. Todas asções terão o mesmo valor nominal porque este  corresponde ao resultado da divisão do valor do Capital Social pelo quantitativo de ações.
  
  Bons estudos!
• Só apenas um adendo. 
  
  A sociedade limitada pode ser de pessoas ou de capital, de acordo com o previsto no contrato social.
  
  Bons estudos.