Questão 748795

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-PI
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação; Direito das Sucessões

Com referência a partilha, ordem de vocação hereditária e demais regras de sucessão, assinale a opção correta.

• A. A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.
  
• B. É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
  
• C. Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.
  
• D. No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário.
  
• E. É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo.
  

Gabarito: A

Comentários

• a - correta
  Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
• b - Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.
  c - Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. = principio de saisine - mas nao convém falar em precisao e delimitacao da herança, que passará pelo processo de inventário.
  d - Direito Benefício de inventário, favor concedido pela lei ao herdeiro, de não ser obrigado a pagar as dívidas do falecido senão na proporção dos bens herdados, segundo se verificar pelo inventário.
  art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
  tb na cf.   XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  
  e - Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

  I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

• Benefício de inventário - favor concedido pela lei ao herdeiro, de não ser obrigado a pagar as dívidas do falecido senão na proporção dos bens herdados e nos limites desta, segundo o inventário.

• Apenas para aprofundar, concepturo não se confunde com nascituro:
  

  O Nascituro é aquele concebido mas ainda não nascido (nas palavras do nobre Limonji França), isto é, ser de vida intra-uterina, possuindo, em termos gerais, expectativa de direitos (para os que aderem à Teoria Natalista), direitos condicionados ao nascimento com vida (para a Teoria da Personalidade Condicional), ou, por fim, sendo detentores de direitos tanto personalíssimos quanto patrimoniais (para os que acompanham a Teoria Concepcionista).

  Já o Concepturo, que é a questão precípua deste post, chamado também prole eventual, é aquele que ainda não foi nem concebido mas que poderá vir a suceder, nos termos dos artigos 1.799, I, do Código Civil, senão vejamos:
  
  Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
  I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;
  
  Observa-se que, aquele que irá conceber o concepturo deve estar vivo ao tempo da sucessão.

  http://www.artedosconcursos.com/2013/04/voce-sabe-o-que-e-concepturo.html

  
  

• a) CERTA. A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. (Art. 1787, CC)

  b) ERRADA.  (É LÍCITA a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador - Art. 1801, CC)

  c) ERRADA. Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros (Ok - Art. 1.784, CC, in verbis: Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários). Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada (erro - somente após a partilha).

  d) ERRADA. No direito brasileiro, HÁ o chamado benefício de inventário (Art. 1.784, CC. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários).

  e) ERRADA. (Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;)

  
  

• A letra b também está certa. Trata-se do art. 1.803 CC:

  
  

• Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

  
  
  
  

• Maria Maria, justamente, a questão fala que é ilícita, portanto errada. 

• A questão trata de sucessoes.
  
  A) A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

  Código Civil:

  Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

  A aptidão para ser sucessor regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  
  B) É ilícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

  Código Civil:

  Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

  É lícita a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador.

  Incorreta letra “B”.
  
  
  C) Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Assim, mesmo antes da partilha, cada herdeiro já tem sua fração precisa e delimitada.
  
  Código Civil:

  Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

  Por força do princípio de saisine, a herança se transfere imediatamente aos herdeiros. Porém, como um todo unitário. Somente após a partilha que cada herdeiro terá sua fração precisa e delimitada.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) No direito brasileiro, não há o chamado benefício de inventário.

  Código Civil:

  Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

  Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

  Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

  § 1^o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

  § 2^o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

  No direito brasileiro, há o chamado benefício de inventário. O benefício de inventário é a concessão dada aos herdeiros de aceitar ou renunciar a herança antes de ser realizado o inventário.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) É vedada a sucessão testamentária em favor do concepturo.

  Código Civil:

  Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

  I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

  É permitida a sucessão testamentária em favor do concepturo.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.
• No direito brasileiro, há o chamado benefício de inventário. O benefício de inventário é a concessão dada aos herdeiros de aceitar ou renunciar a herança antes de ser realizado o inventário.(gaba comentado)