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A)Pela justiça comum:Federal ou Estadual:
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" - O STF no julgamento da ADI 3395-6 (decisão plenária) decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as Ações Trabalhistas envolvendo qualquer relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo."
fonte:http://direitoramos.no.comunidades.net/index.php?pagina=1407857910
B)Denominado pela CFRB como regime próprio ou pela doutrina como especial:
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
C)seguro-desemprego?
3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
D)Não é toda Adm indireta.
Regime jurídico obrigatório vai até fundações públicas, uma vez que empresas públicas e sociedade de economia mista são regidas pela CLT
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
E)Não alcança temporários, pois esses são contratados para atender uma excepcionalidade na adminsitração pública, pelo crivo de uma lei específica.
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(a) ERRADA
Os litígios entre o Estado e seus servidores estatutários da administração direta são dirimidos pela justiça comum.
(b) CERTA
Servidor titular de cargo efetivo ou vitalício da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, possui regime de previdência próprio, previsto no art. 40 da Constituição, diferenciado do RGPS.
(c) ERRADA
Conforme o art. 39, § 3?, da Constituição, são estendidos aos servidores públicos, deste rol: o décimo terceiro salário e o salário família, sendo vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o serviço público. Não há previsão, no mencionado artigo, de seguro desemprego (inciso II do art. 7?), nem de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido (inciso V do art. 7?).
(d) ERRADA
O restabelecimento do regime único pela ADIMC 2135-4/DF foi em decisão com eficácia ex nunc e direcionada à Administração Direta, autárquica e funcional, e não a toda Administração Indireta.
(e) ERRADA
Os contratados por tempo determinado submetem-se a lei própria (e não a 8.112/90), que, no âmbito federal, é a Lei n? 8.745/93. Como o regime é diferente, a eles se aplica, por exemplo, o RGPS, diversamente do que ocorre com os integrantes de cargo efetivo, que têm estabilidade e regime de previdênciapróprio.
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Lamento, CESPE, mas a letra B também está errada.
Um ente federativo é obrigado a ter regime único, mas não é obrigado a ter RPPS. É perfeitamente possível que ele adira ao RGPS, o que, aliás, é muito comum em se tratando de pequenos municípios.
Da forma como a assertiva foi redigida, deu a entender que o RGPS é de adoção obrigatória, o que obviamente está errado.
QUESTÃO SEM RESPOSTA CERTA. Deveria ter sido anulada.
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Fiz o mesmo raciocínio do colega acima.
Se o município fizer a opção pelo regime geral, sem instituição de regime próprio? A exigibilidade constitucional do RJU continua sendo devidamente atendida.
É o que ocorre com a grande maioria dos municípios médios e pequenos.
Pensei errado? Caso sim, por favor, me corrijam
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Acertei a questão por esclusão. Mas, de fato, a alternativa B, considerada correta, possui impropriedade. :-(
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a esclusão da colega doeu até na minha alma
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Colega Dênis, descordo da sua posição. A questão está perfeitamente correta, repare:
b) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS, aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.
Repare q o CESPE não deu ênfase exclusiva. Não existe na questão ideia de que não exista exceção, mas sim uma ideia de regra. Em geral esses servidores se submetem-se SIM ao regime previdenciário especial. Repare, EM REGRA. Como bem colocado por vc, o servidor PODE, optar. Entre outras palavras, se tivesse um "exclusivamente", seu argumento seria válido. Porém o CESPE gosta muito de cobrar a regra geral. Um dica: deixe o "SE" de lado em concurso! "SE ele se submeter a outro regime..."
A questão disse a regra, e a regra é essa.
Espero ter contribuído, abraço!
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Na hora de resolver as questões temos que ser inteligentes.
Existe exceção? Sim, mas o cespe não diz em nenhum momento que não há hipótese de usar o RGPS.
Eles erram e erram muito e não tem como discutir com a banca por causa disso. Se fosse assim, o que mais teria era questão anulada.
Essa questão não está errada, está incompleta e questão incompleta não significa questão errada
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Letra B ERRADA
Sobre os 2 últimos comentários acima do meu:
ERRADO, o Cespe diz sim na questão que os servidores de todos os entes (União, Estados, DF, Municípios) não estão submetidos ao RGPS quando diz no texto "não ao RGPS".
Dessa forma, o Cespe desconsiderou a exceção, tornando o item errado!
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Esclusão é barril
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Complementando...
RPPS> EFETIVOS
RGPS> EMPREGADOS PÚBLICOS
(CESPE/Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT/2010) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos. C
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QUESTÃO MAL ELABORADA! POIS EXITEM VÁRIOS MUNICÍPIOS QUE NÃO POSSUEM RPPS E, NESTES CASOS, OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EFETIVOS SÃO FILIADOS AO RGPS. A CONSTITUIÇÃO DETERMINAÇÃO A EXISTÊNCIA DE UM RJU, MAS NÃO DIZ QUE TEM QUE SER RPPS OU RGPS, CABE O ENTE FEDERATIVO OPTAR POR UM DOS DOIS. LOGO, A ALTERNATIVA "B" DEIXA ENTENDER QUE O RPPS É OBRIGATÓRIO PARA OS ESTATUTÁRIOS, MAS NÃO É BEM ASSIM. PORTANTO, A QUESTÃO DEVE SER ANULADA!
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Geralmente é o regime próprio, porém há entes que ainda fazem parte do RGPS, portanto não são todos que estão em regime especial.Questão NULA ao meu ver.
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Gabarito: Letra B
Creio que a questão esteja desatualizada, já que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou a redação do art. 40 da Constituição Federal:
Art. 40. O regime próprio da providência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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A Litígios entre o Estado e servidores estatutários da administração direta, sejam eles federais, estaduais ou municipais, são dirimidos pela justiça do trabalho (justiça comum).
B Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, submetem-se a regime previdenciário especial, não ao RGPS (o RPPS não é obrigatória ao ente federativo, podendo ser substituído pelo RGPS), aplicável aos trabalhadores em geral da iniciativa privada.
C Entre os direitos sociais estendidos ao servidor público incluem-se o décimo terceiro salário, o salário família, o seguro-desemprego e o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho desenvolvido.
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a eficácia do art. 39 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o regime jurídico único voltou a ser obrigatório em toda (não inclui toda adm. indireta) a administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
E A unicidade de regime jurídico alcança os servidores permanentes e (não inclui temporários) os temporários, cabendo à pessoa federativa, após a opção, aplicar o mesmo regime jurídico a ambas as espécies de servidores.