Questão 74953

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2003
• Provas: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar que

• A. cada Estado e o Distrito Federal terão um único Tribunal Regional do Trabalho.
• B. haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado.
• C. não haverá nenhuma Comarca no país sem, pelo menos, uma Vara do Trabalho.
• D. a lei não poderá atribuir jurisdição à Justiça Estadual para assunto de competência da Justiça do Trabalho.
• E. não haverá Tribunal Regional do Trabalho no Distrito Federal e nos Territórios.

Gabarito: B

Comentários

• Atenção! Essa questão é de 2003, antes da reforma do Judiciário promovida pela EC 45 de 2004!O artigo 112 da CF dizia que:Art. 112. Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.No entanto, após a Emenda, passou a vigorar dessa forma:Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

• Embora conste como correta a alternativa "b", atualmente o entendimento é diverso, visto que haverá um TRT por REGIÃO e não necessariamente em cada estado.  

• Questão desatualizada, conforme explicação abaixo.

• Lembrando que para os TRE's permanece a exigência.
  Art 120: Haverá um Tribunal Regional Eleitorial na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.