Questão 749788

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJM-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Judiciário; Vedações

De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário, aos juízes, entre outras vedações, é defeso:

I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II. receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III. dedicar-se à atividade político-partidária.

Completa(m) corretamente a proposição o(s) item(ns)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. Il e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA: LETRA E
  Art.95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; 

  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
• 
  Significados de Defeso

  Proibido

  Art 134 CPC É defeso (proibido ) ao Juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
  
  
  Bons estudos e não desistam jamais.Vale a pena lutar.
• Gabarito errado, alternativa D é a correta....

• O raciocínio a seguir procede?
  Juiz:  Cargo de Juiz + 1 de magistério (esfera pública ou privada).
  Juiz-> é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (Art. 95 Parágrafo único. I )
  Promotor:  Cargo de Promotor + 1 público de Magistério e quantos empregos privados conseguir ou quiser. 
  Promotor-> é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (Art 128. § 5º II 
  Ou seja, parece que o promotor pode ter 2 funções públicas + outros empregos, enquanto o Juiz só pode ter mais um emprego, seja público ou privado.

• Falta de atenção!!!   =(

• 
  Observei que nos comentários abaixo há mais de uma opção de gabarito. Esta é uma questão que além de conhecimentos na matéria, exige do candidato interpretação de texto.

  Muito cuidado o gabarito correto é a letra E.

  Bons estudos!

• Aline, verifique o § ún., inciso I, do art. 95 da CF.

• "De acordo com o Parágrafo único do Art. 95", por isso é letra E. Pois todas as assertivas estão De acordo com o citado na CF.

• Conforme art. 95, Parágrafo único, da CF/88, “Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV -receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração” (Destaques do professor).

  Portanto, completam corretamente a proposições os itens I, II e III. O gabarito é a letra “e”.

  
  

• Defeso....vedado

• Art. 95 não está no edital de escrevente do TJSP 2017. 

• nem tb  2018

• Mas é sempre bom saber, quando formos fazer Magistratura XD

• Esse artigo não cai no TJ-SP INTERIOR.