Questão 749860

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Tendo em conta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O beneficiário da multa coercitiva é o autor da demanda, exceto no caso de ações civis públicas, em que o valor deve ser destinado a um fundo público de proteção de direitos difusos.
  
• B. A multa cominatória pode ser empregada em ação de exibição de documentos para forçar o requerido a apresentar a documentação buscada.
  
• C. É cabível a aplicação de multa diária contra o réu, para obrigá-lo a apresentar as contas em ação de prestação de contas.
  
• D. Depois de preclusa a oportunidade para impugnar a decisão que impõe a multa coercitiva, é vedada a revisão de seu valor, salvo por outro grau de jurisdição.
  
• E. Não é cabível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública.
  

Gabarito: A

Comentários

• Respostas em consonância com a jurisprudência do STJ.
  A) CORRETO. Este é o entendimento pacificado, já há algum tempo, no STJ. http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=multa+e+coercitiva+e+autor+e+demanda&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1
  B) ERRADO. Súmula 372 ("Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.")
  C) ERRADO. Não é possível multa diária (astreintes) para obrigar o réu em ação de prestação de contas. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=105590
  D) ERRADO. A revisão do valor da multa não se equipara a revisão de julgado. É, portanto, consequência lógica da condenação. Não atinge, pois, o trânsito em julgado e tampouco a coisa julgada material. Pode, portanto, ser revisto sem que se clame por preclusão, inclusive pelo mesmo grau de jurisdição.
  E) ERRADO. Entendimento contrário do STJ, no sentido de que é cabível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública. http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=multa+e+coercitiva+e+fazenda&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=1