Questão 749887

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Sobre o direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Direito do Menor tem a FEBEM - Fundação Estadual de Bem Estar do Menor - como a instituição mais importante para encaminhamento prioritário do adolescente em conflito com a lei.
  
• B. O encaminhamento de crianças em situação de risco dar-se-á preferencialmente a orfanatos e internatos visando ao apoio institucional dos menores, até completarem a maioridade civil.
  
• C. No Direito Brasileiro, a adoção intuito personae faz parte da regra de colocação em família substituta.
  
• D. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) instituiu, entre outros princípios, o da Proteção Integral à infância e à juventude.
  
• E. A Doutrina da Situação Irregular é uma das principais linhas norteadoras do atual direito da infância e juventude.
  

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA. A medida sócio-educativa de internação é excepcional. Portanto, a FEBEM não se revela como a instituição mais importante para encaminhamento prioritário do adolescente em conflito com a lei. Além do que, salvo engano, esse termo "FEBEM" deixou de ser usado, passando-se a chamar Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.
  
  B) ERRADA. O encaminhamento de crianças em situação de risco será excepcionalmente institucional. Vários dispositivos legais do ECA fazem referência a essa exceção (ex. "art. 100, p. ú., incido X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)"
  
  C) ERRADA. A adoção intuitu personae é aquela que ocorre quando os próprios pais biológicos escolhem a pessoa que irá adotar seu filho e não é expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico.
  
  D) CORRETA.  "Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
  
  Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 
  
  II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)" 
  
  E) ERRADA. Não há referência a "Doutrina da Situação Irregular" como uma das principais linhas norteadoras do direito da infância e da juventude em nosso ordenamento.
  
  Abraço!
  
• B -
  
  ECA, Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
     VII - acolhimento institucional;  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
          VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 
          IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  § 1^o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
• Observação quanto a alternativa "c": 
  
  c) No Direito Brasileiro, a adoção intuito personae faz parte da regra (ERRADO) de colocação em família substituta. 
  
  Não é a regra, não tem previsão legal no E.C.A., mas em atenção ao melhor interesse do menor, o STJ já decidiu sobre sua validade, mesmo desrespeitando o cadastro de adotantes:
  

  REsp 1172067 MG 2009/0052962-4
  AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE OCADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DEADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

• Achei a questão estranha, pois na "A" fala em Direito do Menor (termo utilizado pela doutrina menorista em que se observava certa primazia ao acolhimento institucional daqueles em situação de vulnerabilidade, seja ela qual for). Por essa linha, a afirmativa não estaria errada.
  
  A alternativa considerada correta, "D", fala em proteção integral da infância e juventude, enquanto o ECA menciona infância e adolescência. Juventude não é sinônimo de adolescência, tanto que temos um Estatuto da Juventude que abrange pessoas de 15 a 29 anos.

• Queria ter feito concurso nessa época, rsrs.

• A rigor foi a CF, não o ECA...