Questão 749890

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Sobre o direito à convivência familiar, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O pátrio poder poderá ser renunciado por meio de documento escrito e assinado pelo genitor renunciante.
  
• B. A Lei 12010/2009 instituiu importantes modificações a respeito da colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
  
• C. A guarda implica necessariamente a destituição do poder familiar.
  
• D. A adoção post mortem não é admitida pelo direito brasileiro.
  
• E. Embora o acolhimento institucional seja admitido pelo direito pátrio, a alternativa de acolhimento familiar de crianças em situação de risco não foi contemplada pela legislação.
  

Gabarito: B

Comentários

• a - errada a expressao patrio poder foi substituida pelo poder familiar, e ele nao pode ser renunciado.
  b - correta
  Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 
  c - nao há previsão
  d - 42 § 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
  e - Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

            VII - acolhimento institucional; 

• Alternativa B correta pois a lei incluiu importantes alterações na sistemática da adoção. Contudo é tipo de questão que espera que o candidato decore número de lei, como outra que exigem número de artigo, inciso, etc, questões estas que realmente ão são as ideais para avaliar conhecimento e raciocínio jurídico

• Alternativa CORRETA letra "B"

                      No tocante a assertiva "A", cabe destacar o seguinte acordão:

                   "O pátrio poder é irrenunciável e por isso é nulo e de nenhum efeito o ato do genitor em que ele desiste do pátrio poder, razão pela qual os pretendentes à adoção do menor têm interesse para requerer a destituição do pátrio poder contra a mãe que abandonou filho recém-nascido, sem nem mesmo retirá-lo do hospital em que nasceu (TJ-RJ - Ac. unân. da 16.ª Câm. Cív. publ. no DJ de 7-10-99 - Ap. 1998.00111405-Capital - Rel. desig. Des. Miguel Ângelo Barros)". 

  Bons Estudos.

  Deus seja conosco.
  

• GAB.: B

   

  C) ECA

  Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

• Aquela típica questão que você responde por exclusão.